Herdeiros podem pedir restituição de Imposto de Renda pago por portadores de doença grave

Pouca gente sabe, mas quem é aposentado e tem uma doença grave pode ter direito à isenção do Imposto de Renda. Essa regra existe há décadas no Brasil e tem como objetivo aliviar os gastos de saúde, permitindo que o contribuinte utilize melhor a sua renda para tratamentos e qualidade de vida.

O benefício está previsto na Lei nº 7.713/1988 e abrange aposentadorias, pensões e reformas militares.

Para conseguir a isenção, é necessário apresentar laudo médico oficial que comprove a moléstia grave, como câncer, cardiopatia, Parkinson, entre outras.

Além de deixar de pagar o imposto daqui para frente, o aposentado pode pedir também a restituição dos valores que já foram descontados nos últimos cinco anos, a partir da data do diagnóstico da doença.

O que acontece quando o beneficiário falece?

Muitas vezes, o aposentado tem direito à isenção, mas falece antes de pedir a restituição do que já foi pago.

É aí que entra o direito sucessório: os herdeiros podem solicitar à Receita Federal a devolução dos valores indevidamente recolhidos.

Importante destacar que a isenção em si é um direito personalíssimo, ou seja, só vale para o contribuinte doente. Porém, os valores que ele deixou de receber em vida passam a integrar a herança e podem ser requeridos pelos sucessores.

Como funciona o pedido?
Esse pedido pode ser feito na esfera administrativa, diretamente na Receita Federal, ou pela via judicial. Na prática, muitas famílias só descobrem esse direito durante o inventário, mas o pedido também pode ser feito depois, pelos herdeiros.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os sucessores têm legitimidade para reaver os valores pagos a mais, evitando o enriquecimento ilícito do Estado.

Por que esse direito é pouco utilizado?
A herança, em geral, é lembrada apenas pelos bens mais visíveis: imóveis, carros e dinheiro em contas bancárias. Mas além deles, existem direitos “esquecidos”, como essa restituição do Imposto de Renda.

Muitas famílias deixam de reaver valores significativos por falta de informação.

Esse é um direito pouco conhecido, mas que pode fazer muita diferença para as famílias, especialmente em momentos de fragilidade, quando toda ajuda financeira é bem-vinda.