Lei Orgânica de 1990 prevê criação de Guarda Municipal em Arcos

A Lei Orgânica Municipal nº 1.256, de 20 de março de 1990, determina que compete ao Município a criação e organização da Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, observada, no que couber, a legislação federal. Essa redação foi dada pela Emenda nº 17, de 11 de outubro de 2011.

O CCO confirmou, junto à Assessoria de Comunicação da Câmara, que a previsão de criação da Guarda Municipal já estava na Lei criada em 1990. A Emenda apenas alterou a redação, acrescentando a questão de observar, no que couber, a legislação federal.

Passaram-se aproximadamente 36 anos e nenhum gestor público efetivou essa criação.

De acordo com divulgação do site da Guarda Municipal, a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, institui normas gerais para as Guardas Municipais, que são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto em lei.

As funções são as seguintes:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - Patrulhamento preventivo;

IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - Uso progressivo da força.

Outra informação divulgada no site é que a Lei Federal n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabeleceu, entre as suas diretrizes estratégicas, que é de responsabilidade da União promover e coordenar a atuação integrada nas esferas de governo Federal, Estadual e Municipal, definindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) como o órgão central do sistema (SUSP).

Como integrantes operacionais do SUSP nos Municípios foi instituído, conforme Art. 9º, § 2º da referida Lei: Guarda Civil e Agentes de Trânsito.

Sobre a existência de projeto para implantação da Guarda Municipal em Arcos, o CCO ainda não conseguiu informações oficiais. Mas na quarta-feira, 28 de janeiro, o secretário municipal de Administração nos informou que nos próximos dias irá tramitar na Câmara um projeto de lei estruturando o Departamento de Trânsito, inclusive com a criação de cargos de agentes de trânsito.