Lei proíbe foguetes com barulho, em Arcos, desde agosto de 2024

A Lei Municipal Ordinária nº 3.134, de 10/04/2024, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Arcos.

A exceção é para os fogos de vista, “que produzem efeitos visuais sem estampido”.
A proibição estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

De acordo com o texto, o descumprimento acarretará ao infrator a imposição de multa, a ser fixada e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

A Lei foi sancionada pelo então prefeito Claudenir José de Melo e entrou em vigor 120 dias após a data de sua publicação oficial, portanto, 10 de agosto de 2024.Mas será que funciona na prática? Afinal, nem sempre é possível identificar quem está soltando fogos.

No dia 29 de dezembro, o CCO perguntou à Assessoria de Comunicação da Prefeitura se a Lei foi regulamentada, se o Setor de Posturas é o local para denúncias em horário de expediente de segunda a sexta-feira e qual o contato para denúncias nos horários e dias em que a Prefeitura está fechada, qual o número de denúncias recebidas até então, quantas punições com multa e qual o valor da multa.

O assessor encaminhou as perguntas ao setor responsável, mas até então não recebeu as informações. Se forem enviadas nos próximos dias, esta matéria será editada.

Pessoas autistas e animais domésticos, a exemplo de cães e gatos, ficam em pânico com o barulho. Leia artigo da médica veterinária neurologista Paula Mayer Costa, da Escola Veterinária da UFMG. Link: https://vet.ufmg.br/clipping/fogos-de-artificio-tambem-prejudicam-pessoas-com-autismo-marcos-mion-faz-apelo/