Projeto da Diretoria da Câmara de Arcos sugere criação de 5 funções gratificadas

Está na pauta da reunião ordinária da Câmara de Arcos desta segunda-feira, 23 de fevereiro, a leitura do Projeto de Lei nº 04/2026.

O PL sugere a criação de funções gratificadas na Câmara Municipal, para desempenho de atribuições de direção, chefia, assessoramento, coordenação e apoio técnico-administrativo.

Conforme consta na propositura, as funções gratificadas têm caráter transitório, são de livre designação e dispensa. São designadas por ato do Presidente da Câmara, que deve observar critérios de capacidade técnica, segregação de funções e interesse público.

A autoria da proposta é dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara, composta pelo presidente, Hernane Dias; vice-presidente, Carlos David Borges; 1ª Secretária, Kátia Mateus; 2ª Secretária, Leslie Costa.
Ainda ocorrerá a votação em plenário.

Funções que pretendem criar, com acréscimo de 50% dos vencimentos dos servidores 

I-    Assessor(a) Jurídico do Setor de Apoio Técnico Institucional - destinada à prestação de assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal, abrangendo atividades de natureza jurídica, normativa, consultiva ou institucional, bem como outras correlatas compatíveis com a função;

II- Coordenador(a) de Setor de Apoio Técnico Institucional - destinada à
coordenação, organização e supervisão das atividades do setor, incluindo planejamento de demandas, acompanhamento de rotinas, articulação interna e outras atividades correlatas compatíveis com a função;

III- Encarregado(a) de Dados - destinada a assegurar a conformidade da instituição com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atuando como canal de comunicação entre o órgão, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar servidores quanto ao tratamento adequado de dados pessoais.

IV- Ouvidor(a) - destinada a receber, analisar e encaminhar manifestações
dos cidadãos (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação), promovendo a transparência, o controle social e o aprimoramento dos serviços públicos.

V- Técnico de Apoio Institucional - destinada ao apoio técnico-operacional e
administrativo às atividades do Setor de Apoio Institucional, incluindo organização de documentos, suporte a processos internos e demais atividades correlatas compatíveis com a função.


Requisitos

O assessor(a) jurídico do Setor de Apoio Técnico Institucional deverá ser servidor(a) integrante da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Arcos, dentre outros requisitos.

O coordenador do Setor de Apoio Técnico Institucional, o encarregado de dados, ouvidor e o técnico de apoio institucional deverão ser servidores efetivos da Câmara, além de cumprirem outros requisitos.

Se o projeto for aprovado, as gratificações não deverão ser incorporadas aos vencimentos; não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem e cessam automaticamente com a dispensa da função, de acordo com o PL.


Justificativa do Projeto

De acordo com a justificativa apresentada pelos autores, a finalidade é “aperfeiçoar a organização administrativa, fortalecer o apoio técnico-institucional e assegurar maior eficiência, transparência e conformidade legal no desempenho das atividades legislativas e administrativas da Casa”.

Um dos argumentos é que a “a criação das Funções Gratificadas propostas atende ao interesse público, na medida em que permite a designação transitória de servidores efetivos para o exercício de atribuições específicas de direção, chefia, assessoramento, coordenação e apoio técnico-administrativo, sem a necessidade de ampliação do quadro permanente de pessoal, respeitando os princípios da economicidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa [...]”.

Agora é aguardar as manifestações dos vereadores na Câmara, que apontarão para a viabilidade ou não da aprovação.