Projeto prevê cesta natalina para servidores municipais de Arcos no valor do auxílio-alimentação
Redação
O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, de autoria do prefeito Wellington Roque, acrescenta o parágrafo único ao Artigo 6° da Lei Municipal Ordinária n° 3.021/2022, que dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos servidores públicos Municipais.
O parágrafo a ser acrescentando é para que o valor da cesta natalina corresponda ao valor total do auxílio-alimentação vigente.O Projeto entrou em tramitação na Câmara Municipal de Arcos na reunião de ontem, segunda-feira, 07 de outubro.
Artigo 6° da Lei Municipal Ordinária n° 3.021/2022:
“No mês de dezembro de cada ano, sem prejuízo do benefício previsto no art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cesta natalina, de caráter indenizatório, aos servidores públicos indicados no art. 2º desta Lei, ou o valor equivalente, a ser disponibilizado através do ticket de auxílio-alimentação. (Redação dada pela Lei nº 3109/2023).
Têm direito ao auxílio-alimentação e à cesta natalina, os servidores públicos ativos do Município de Arcos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, ocupantes de cargo de provimento efetivo, em comissão ou cargos de confiança, independente da jornada de trabalho e do valor da sua remuneração.
O valor atual do auxílio-alimentação é R$ 440,00 (sendo que parte desse valor é para servidores com 100% de assiduidade no respectivo mês).
O que o CCO ainda não conseguiu apurar é se o projeto é para conceder a cesta natalina nesse valor ou depositar esse valor na conta do servidor.
Outro projeto em tramitação
• Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 36 de 2025, de autoria do vereador Alex Didier, para instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Arcos.
O vereador justifica que o objetivo é aumentar a segurança das crianças e dos adolescentes arcoenses, “conferindo-lhes maior proteção durante o transporte escolar, uma vez que, com a sua aspirada aprovação, poder-se-á registrar indesejáveis episódios de imprudência, negligência e violência”.
Esses projetos ainda não foram aprovados.
Há outros em tramitação.
Proposta de Projeto de Lei encaminha ao prefeito
Também foi lido um ofício do vereador Alex Didier, a ser destinado ao prefeito, encaminhando proposta de Projeto de Lei para criação e regulamentação do cargo de agente municipal de trânsito de Arcos.
