Santa Casa de Arcos precisa de R$ 1,1 milhão para evitar paralisação do CTI

Foi aprovado na reunião da Câmara dessa terça-feira, 3 de fevereiro, o Projeto de Lei Ordinária nº 003, de 22 de janeiro, de autoria do prefeito Wellington Roque, solicitando a aprovação dos vereadores para conceder auxílio financeiro de R$ 1.100.802,84 à Santa Casa de Arcos.

O montante é destinado à quitação das seguintes dívidas:

•      referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - 13º SALÁRIO 2025, devido e não pago, no importe de R$ 33.112,65 (trinta e três mil, cento e doze reais e sessenta e cinco centavos);

•    referente ao FGTS - dezembro de 2025, devido e não pago, no importe de R$ 82.690,19 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e dezenove centavos);

•    referente a passivo bancário (Linhas de Crédito Emergencial), conta garantida junto ao Sicoob Arcomcredi e Unicred, devidos e não pagos, no importe total de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais);

•    referente a passivo bancário (Linhas de Crédito Emergencial), cheque especial, devido e não pago, no importe total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

De acordo com o projeto, a liberação do auxílio financeiro fica condicionada à apresentação e aprovação de Plano de Aplicação de Recursos e demais documentos instrutórios que comprovem os débitos e sua impossibilidade de pagamento pela Santa Casa, juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, que instruirá procedimento administrativo próprio, para fins de análise, aprovação, acompanhamento da execução e da prestação de contas.

Os recursos para cobertura desse auxílio financeiro correrão por conta de crédito especial a ser aberto em orçamento vigente, por meio de Projeto de Lei Complementar próprio, encaminhado à Casa Legislativa.

A Santa Casa de Arcos assumiria a responsabilidade de prestar contas ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, quanto a aplicação dos recursos recebidos, incluindo os comprovantes de quitação dos débitos, extratos bancários e outros documentos pertinentes.

Contrapartida

Em troca, a Santa Casa de Arcos deverá integrar e fortalecer os níveis de atenção à saúde, qualificar e fomentar o controle da população assistencial, qualificar rede de diagnóstico e tratamento, bem como promover a integração digital, com informação acessível aos cidadãos e transparência na gestão.

Ofício do prefeito

O prefeito Wellington Roque destaca, em ofício remetido ao presidente da Câmara, Hernane Honório Dias, que o exercício de 2025 consolidou a Santa Casa “como pilar central em média complexidade na macrorregião, alcançando taxas de ocupação de 75% (superior às médias regionais), encerrando o exercício com mais de mil cirurgias realizadas pelo SUS”.

Ele enfatiza que esses números representam o cumprimento da missão filantrópica, em acolhimento ao cidadão arcoense em seu momento de maior fragilidade. Mas isso teve um preço. “A excelência assistencial cobrou um preço financeiro que a instituição já não consegue suportar isoladamente. [...]”. 
O prefeito menciona, dentre outras questões, o subfinanciamento histórico da tabela SUS e os encargos trabalhistas não custeados do Piso Nacional da Enfermagem.

Ainda no ofício anexado ao projeto de lei, Dr. Wellington relatou que a Santa Casa solicitou apoio ao Poder Executivo alertando que “caso não seja deferido, acarretará risco de descontinuidade de serviços, com fechamento de leitos ou paralisação do CTI”.

O médico e prefeito alertou que isso representaria um “retrocesso social inaceitável, obrigando a municipalidade a retornar a dolorosa prática de ‘ambulancioterapia’, com transporte de pacientes graves para centros distantes, com todos os riscos inerentes”.

O Projeto foi aprovado por unanimidade.