TJMG de Arcos institui processo para liberação de recursos de prestações pecuniárias

Na terça-feira, 02 de setembro, a Comarca de Arcos emitiu a segunda retificação. Confira abaixo:

Na manhã de ontem, sexta-feira, 29 de agosto, a Comarca de Arcos emitiu retificação. Confira abaixo:

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Vara de Execuções Penais da Comarca de Arcos, publicou a Portaria nº 24/2025 e o respectivo Edital. A medida institui o Processo Administrativo de Disponibilização de Recursos, destinado à liberação de valores de prestações pecuniárias decorrentes de penas alternativas, transações penais, acordos de não persecução penal e sentenças condenatórias.

O procedimento visa garantir maior transparência e efetividade na destinação de recursos para entidades públicas ou privadas com finalidade social, com acompanhamento e fiscalização de projetos aprovados pelas instituições beneficiadas.

Confira abaixo a Portaria e o Edital.