Vereador solicita informações ao prefeito sobre notificações aos proprietários de terrenos sujos em Arcos
Está na Pauta da reunião da Câmara de Arcos que acontecerá amanhã, dia 15 de fevereiro, um Requerimento de autoria do vereador Ronaldo Ribeiro a ser encaminhado ao Executivo Municipal.
A correspondência é direcionada ao prefeito Claudenir José de Melo, solicitando que, por meio do Setor competente, seja informada a quantidade de notificações que foram realizadas pelo Executivo aos proprietários de lotes e terrenos sujos para que fosse providenciada limpeza dos imóveis, no período entre o ano de 2021 e 2024.
O requerimento tem data de 7 de fevereiro e será apresentado durante a reunião de amanhã. O vereador cita a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e Lei Municipal nº 2.888/2018. A situação atual do Requerimento está descrita da seguinte forma: “Aguardando apresentação e deliberação no Pequeno Expediente”. Será enviado ao prefeito depois da leitura e aprovação em plenário amanhã.
CCO já solicitou informações relativas ao final de 2023, mas Governo Municipal ainda não encaminhou
No final de novembro/2023, o CCO produziu matéria relacionada ao mato nos lotes, informado que o Município notificou 29 proprietários, porém, a Redação não recebeu informações sobre o resultado da ação.
Veja as perguntas que fizemos ao Governo Municipal, nos setores responsáveis, no dia 14 de novembro/2023: Quantos, dos 29 proprietários notificados, providenciaram a limpeza?
Todos os demais já receberam o boleto para pagamento da multa?
Qual o valor da multa, na data de hoje?
A Prefeitura ficará responsável pela limpeza desses lotes cujos proprietários não limparam?
Até então, 14 de fevereiro de 2024, o CCO continua aguardando as informações.
Na mesma matéria, o CCO lembrou à população de Arcos que Prefeitura está autorizada a providenciar limpeza e cobrar do infrator. O Índice Sistemático do Código Municipal de Posturas - Lei n° 2.253, postada no site da Prefeitura de Arcos no dia 29 de outubro de 2015, traz as seguintes orientações, no que se refere aos Lotes e Limpeza:
Art. 105 — Os proprietários de terrenos edificados ou não, que não os mantiverem limpos, serão notificados pela Administração Municipal a fazê-lo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. No I° parágrafo do artigo consta que os terrenos devem ser mantidos “sem entulho de qualquer natureza; sem lixo de qualquer natureza, que coloque em risco a saúde da população; sem vegetação não cultivada; sem nenhum tipo de construção”.
Art. 106 - Se no prazo notificado o proprietário não providenciar a execução ou conclusão dos serviços, será expedida guia de multa equivalente e a Administração Municipal poderá efetuar o serviço, diretamente ou por terceiros, cobrando do infrator o preço respectivo, que será lançado na guia do IPTU subsequente. Parágrafo Único - Decorrido o prazo, o débito será inscrito na Dívida Ativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 107 - Caso haja oposição do proprietário, dificultando ou impedindo a ação do Poder Público, será requisitada força policial para assegurar a execução dos serviços. https://www.jornalcco.com.br/terrenos-sujos-prefeitura-de-arcos-esta-autorizada-a-providenciar-limpeza-e-cobrar-do-infrator
Espaços públicos e privados
No último dia 5 de fevereiro, o Governo Municipal fez uma divulgação com o título: “Arcos limpa/Cuide da cidade com a gente”, onde estão os contatos da Ouvidoria e da Polícia Ambiental para denúncias. Com isso, perguntamos ao Governo Municipal quais serão as providências adotadas pela Prefeitura ao receber as denúncias. Também voltamos a perguntar sobre a Notificação Coletiva feita em 2023 direcionada a 29 proprietários de lotes. Perguntamos novamente se todos eles providenciaram as capinas e limpezas e, caso contrário, quais foram as providências adotadas pela Prefeitura.
Raiz de árvore exposta, calçamento precisando de reparos e troncos ainda enraizados (desde dezembro de 2023)
Argumentamos, ainda, sobre locais cuja limpeza é de responsabilidade da Prefeitura, a exemplo das praças da cidade. Na pista de caminhada do bairro Jardim Bela Vista, onde tem academia popular e parquinho infantil, foi feita a remoção de galhos e troncos caídos, assim como capina, em dezembro de 2023, mas o serviço não foi concluído. O local continua precisando de reparos e manutenção na limpeza. Raízes de árvores estão expostas e partes do calçamento continuam destruídas desde o dia 29 de outubro de 2023, quando houve um temporal e várias árvores foram arrancadas pelo vento. O cenário é desagradável e triste, considerando a questão ambiental.
Já a praça que fica na avenida Laura Andrade foi totalmente limpa e permanece com visual agradável.
Ações realizadas em janeiro de 2020
Em dezembro de 2019, o então prefeito, Denilson Teixeira, também realizou Notificação Coletiva solicitando que todos os proprietários de lotes e terrenos em Arcos realizassem a limpeza e capina dos imóveis em um prazo de 10 dias. No dia 30 de dezembro daquele ano foi finalizado o prazo e iniciada a aplicação da multa aos proprietários que não limparam seus lotes e terrenos. De acordo com informações divulgadas pelo Setor de Postura Municipal naquela época, até o dia 29 de janeiro de 2020, aproximadamente 400 proprietários foram multados. Também foi relatado ao CCO que até a mesma data, toda a região central havia sido fiscalizada, assim como toda a região dos bairros Jardim Bela Vista, São Judas Tadeu, Calcita, Sion, Mangabeiras e Buritis. Essas informações foram publicadas pelo CCO em 2020.
