Arcos: auxílio dos servidores municipais é reajustado para R$ 420

O Decreto Municipal 6755/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na data de hoje, dia 21 de fevereiro, oficializa o reajuste no valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional do Município de Arcos, nos termos da Lei Municipal nº 3.021, de 14 de fevereiro de 2022.

Nas considerações do Decreto é informado que o valor desse auxílio é reajustável anualmente, observado o percentual de reajuste geral dos servidores públicos municipais. Também é relatado que em 2023 o percentual de reajuste foi de 5,79% e em 2024, de 4,62%, havendo a necessidade de corrigir defasagens.

Com isso, o valor previsto no § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.021, de 14 de fevereiro de 2022, passa a ser de R$166,00; o valor previsto no § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.021, de 14 de fevereiro de 2022, passa a ser de R$254,00, conforme consta no documento. Somando os dois valores, chega-se a R$ 420,00. A Lei já está em vigor, desde a publicação.

O valor anterior do auxílio-alimentação era R$ 380,00. Portanto, o aumento foi de R$ 40,00 (10,5%).

Têm direito ao auxílio: os servidores públicos ativos do Município, da administração direta, indireta e fundacional do Município de Arcos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão ou cargos de confiança. O valor não se incorpora à remuneração para questão de efeitos.