Conselheiros e prefeitos da Grande BH debatem lei estadual que define critérios para repartição do ICMS aos municípios

Prefeitos e gestores de cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte se reuniram, no dia 29 de janeiro, no TCEMG, com os conselheiros Cláudio Terrão (ouvidor) e Durval Ângelo (vice-presidente), para discutir o impacto da lei estadual nº 24.431/23, que estabeleceu novos critérios para repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios. Estiveram no TCEMG os prefeitos de Belo Horizonte, Fuad Noman, de Contagem, Marília Campos, e de Betim, Vittorio Medioli, além dos presidentes da Associação Mineira de Municípios, Marcus Vinícius, e da Granbel, Ilce Rocha, e de secretários e técnicos dos municípios e entidades.

 

A Prefeitura de Contagem protocolou uma Representação no Tribunal de Contas de Minas Gerais por suposta irregularidade do artigo 2º da Lei Estadual nº 18.030/09, alterado pela Lei Estadual nº 24.431/23, quanto ao critério estabelecido para a distribuição da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O processo nº 1161150 está sob relatoria do conselheiro Mauri Torres.

 

Os conselheiros Durval Ângelo e Cláudio Terrão informaram aos participantes que o Tribunal já instituiu um grupo de trabalho com analistas da Área Técnica para produzirem conhecimento sobre a lei e os critérios adotados pela Fundação João Pinheiro para balizar os índices que definirão os valores que cada município recebe de repasses do ICMS feitos pelo Estado. 

 

Os municípios da Grande BH questionam os critérios para definição dos valores que cada município receberá referentes ao ICMS da Educação. A lei estadual define parâmetros de qualidade do ensino, como os índices de Desempenho Escolar, de Rendimento Escolar, de Atendimento Educacional e de Gestão Escolar. Os prefeitos querem que o número de alunos matriculados na rede pública de cada cidade seja considerado para a divisão dos recursos. 

 

O presidente da AMM e a presidente da Granbel destacaram a importância de se entender melhor os critérios aplicados e saber as reais perdas e ganhos de cada município em relação ao repasse do ICMS no ano anterior.