Empresa de energia assina acordos com MPMG para compensação de área desmatada em Varginha

Por meio de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) assinado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a empresa SPE Boa Vista 2 Energia LTDA se comprometeu a doar ao Estado, para uso do 2º Pelotão da Polícia Militar Rodoviária de Varginha, nove computadores, nove monitores, cinco notebooks e três impressoras, um investimento estimado de R$ 60.000,00. O acordo prevê ainda a instalação de um Sistema Fotovoltaico de Geração de Energia em favor da Santa Casa de Monte Santo, no Sul do Estado, com investimento estimado em R$ 200 mil.

Para a assinatura do ANPP, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Varginha levou em conta, entre outras coisas, um Termo de Acordo firmado em 2023 com a mesma empresa para a reparação ambiental da área atingida e para o pagamento de indenização ambiental. Esse acordo ainda aguarda homologação da Justiça.

Em caso de a Justiça homologar o ANPP, o processo penal movido pelo MPMG contra a empresa é extinto. Na ação criminal, a Promotoria de Justiça questionou a supressão não autorizada de 1,79ha de vegetação nativa, de Mata Atlântica, em área de preservação permanente na Ilha do Caixão, em Varginha, praticada entre março e junho de 2018.

Acordo para proteção da área

Em novembro de 2023, o MPMG e a CPFL Renováveis firmaram um Termo de Acordo com medidas para a instituição da chamada servidão florestal perpétua, de modo a garantir a preservação e proteção de área com formação florestal nativa próxima à Ilha do Caixão, no município de Varginha. Foi estabelecido o prazo de dois anos para a empresa levantar a documentação necessária para que se possa prosseguir com o registro.

O acordo prevê ainda que a empresa faça o devido cercamento das áreas indicadas, com a conclusão da última etapa em até 10 meses. Também deverá restituir a quantia de R$4.695,45, que corresponde ao valor desembolsado pelo MPMG para a elaboração do Laudo Técnico Pericial que instruiu o Inquérito Civil sobre a questão.

Com a assinatura do Termo de Acordo, o MPMG pediu à Justiça a extinção da Ação Civil Pública (ACP) movida em 2019 contra a empresa para a compensação ambiental da área desmatada na Ilha do Caixão, em Varginha.

Fonte: Ministério Publico MG