Fórum digital torna Justiça ainda mais acessível e célere

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implanta mais uma iniciativa voltada para a aproximação com a população e o atendimento de suas necessidades. Está em curso, desde os primeiros dias de 2024, o projeto de instalação dos fóruns e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) digitais, que vão beneficiar localidades que não são sede de comarca ou se encontram distantes dos fóruns físicos dos diferentes ramos da Justiça (estadual, federal, trabalhista). O primeiro fórum digital foi inaugurado em Padre Paraíso, no Vale do Jequitinhonha, em 12/1.

Essas unidades foram instituídas no Poder Judiciário estadual mineiro pela Resolução 1.061/2023, com base em modelo idealizado no Tribunal de Justiça de Rondônia e reconhecido em premiação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira filho, o fundamento da iniciativa é utilizar a tecnologia e a inteligência artificial para ampliar o acesso à Justiça, que é um direito de todo brasileiro, conforme a Constituição Federal.

"A evolução das tecnologias de informação e comunicação tem sido reconhecida como uma inegável aliada na ampliação do acesso à Justiça e na inclusão digital. Muitas iniciativas que impulsionamos em nossa gestão e que estamos buscando compartilhar com outros tribunais, por meio do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), órgão do qual sou vice-presidente de Inovação e Tecnologia, se apoiam nessa potencialidade dos recursos informatizados", ressaltou.

Segundo o presidente José Arthur Filho, a proposta consiste na oferta de uma estrutura física devidamente equipada para a prestação de serviços judiciais em municípios distantes das sedes de comarca, proporcionando à população um atendimento de qualidade, que evite deslocamentos, perda de tempo e despesas, facilitando a vida, sobretudo, das populações mais vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, pessoas com mobilidade reduzida e camadas sociais de baixa renda.

"Os fóruns e Cejuscs Digitais permitem audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Nesses espaços, o indivíduo recebe encaminhamentos múltiplos. Também será possível aderir a tentativas de conciliação pré-processual e processual, promover ações do Cejusc Itinerante e atermação digital, solicitar certidões judiciais e obter informações quanto ao andamento de processos eletrônicos, dentre outros serviços", detalhou o presidente.

Atendimento integral

De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, Minas Gerais tem desafios próprios, pela vasta extensão territorial e população numerosa, variedade de regiões do estado, pelo volume de processos em tramitação e alto número de municípios e comarcas, nos quais os habitantes se encontram dispersos e, por vezes, precisam utilizar transporte fluvial, por conta da ausência de rodovias e transporte por terra.

"Como superintendente da 1ª Instância, conheço bem a complexidade e a peculiaridade dos problemas enfrentados pelo cidadão e pelos profissionais da Justiça e equipes. Por isso, vejo como promissoras as respostas do Judiciário a esse cenário, que buscam implementar o atendimento integral das demandas, seja por meio dos fóruns físicos, seja por meio de cooperações interinstitucionais, mutirões, métodos autocompositivos, meios tecnológicos. Tudo isso demonstra o empenho do Judiciário mineiro para estar próximo daquele que nos procura e para cumprir sua missão institucional, sempre de forma democrática", afirmou.

O corregedor ressaltou ainda que a celebração de parcerias entre poderes, organizações civis e públicas permite a otimização dos esforços e reduz o desperdício de recursos, pois possibilita aproveitar as estruturas e programas de forma compartilhada por entes municipais, estaduais e federais.

Conectividade

O superintendente de Tecnologia da Informação, desembargador André Leite Praça, foi até Rondônia para conhecer a iniciativa e trazê-la a Minas. O magistrado enfatizou que o modelo, bastante eficiente em sua simplicidade, alcançou resultados muito expressivos e é apropriado para o contexto brasileiro, pois atinge um público que tendia a ficar às margens, por questões geográficas e limitações financeiras ou de outra natureza. Na avaliação do magistrado, a evolução do conhecimento e a aplicação de descobertas é um dos fatores que fomentou o progresso do Judiciário nas últimas décadas e facultou que a demanda cada vez maior pelos serviços jurisdicionais venha sendo administrada a contento.

"A conectividade proporcionada pela tecnologia torna possível encurtar distâncias, reduz custos e o tempo de resposta e é um ganho de sustentabilidade e economia. Além disso, essa realização está em consonância com a política do CNJ de promover o acesso aos vários ramos da Justiça e com resoluções que tratam do Juízo 100% Digital, das variadas formas de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, do cumprimento de atos processuais e ordens judiciais na modalidade virtual, da realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais. São ferramentas colocadas a serviço do aprimoramento do Judiciário, para contemplar as múltiplas necessidades do público atendido", afirmou.

Origens

Segundo a superintendente adjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargadora Lílian Maciel, que sugeriu a adoção dos fóruns e Cejuscs digitais no TJMG, a mobilização está em conformidade com garantias constitucionais e com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. "Em 2021, o CNJ editou a Recomendação 101, incentivando as cortes de Justiça brasileiras a ampliar o acesso aos excluídos digitais. No ano seguinte, a Recomendação 130 voltou-se para a instalação de Pontos de Inclusão Digital, especialmente nos municípios que não contem com unidades judiciárias", disse.

A magistrada ressaltou que o período pandêmico evidenciou a urgência de avançar nesse aspecto: "O uso da internet e o atendimento por meio virtual cresceram. No entanto, tais tecnologias não estavam ao alcance de todos. Uma vasta gama de jurisdicionados ficava à margem. O objetivo do fórum digital é chegar a essas comunidades, em municípios distantes de sede de comarcas."

"Temos comarcas de grande extensão, com vários municípios, por vezes desprovidos de vias asfálticas. Assim, é importantíssimo que fóruns e Cejuscs digitais atendam a população in loco. Com isso, o abismo imposto às pessoas que não tinham acesso à Justiça é superado, com a oferta dessa tecnologia próxima a elas. Trata-se de fazer que a justiça vá aonde o povo está. É o Poder Judiciário de Minas promovendo cidadania. Parabenizo o presidente José Arthur, com toda a sua equipe, por concretizar este projeto", disse a desembargadora Lílian Maciel.

Fóruns digitais

Os fóruns e Cejuscs digitais são viabilizados mediante parcerias do TJMG com outros órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Procuradorias, as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), as instituições policiais, as prefeituras e os órgãos da administração pública direta e indireta na área territorial de competência do município contemplado. Eventualmente, isso poderá ocorrer igualmente com entidades privadas ou organizações representantes da sociedade civil.

Para receber um fórum ou Cejusc digital, o município deve ter até 50 mil habitantes; distar, no mínimo, 40 quilômetros da sede da comarca ou de qualquer unidade física do Poder Judiciário ou ser vinculado a uma sede de comarca de difícil acesso; possuir movimentação processual expressiva em relação aos demais municípios integrantes da comarca; ser dotado de infraestrutura que permita o funcionamento dos sistemas informatizados e de prédio que acolha as atividades do fórum ou Cejusc digital.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG