Lei que cria Programa de Atenção ao Autismo em Arcos ainda está ‘só no papel’

A Lei Municipal Ordinária nº 3.085, sancionada pelo prefeito Claudenir Melo dia 12 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15 de junho/23. A Lei institui o Programa de Atenção Integral ao Autismo no município de Arcos. A proposta foi dos vereadores Flávio Correia e Ronaldo Ribeiro.  
O objetivo é atender as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a Lei, o poder público municipal tem em vista o desenvolvimento das seguintes diretrizes: identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico; criar mapeamento dos casos por meio do Município ou mediante a realização de convênio com o Estado e a União; desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA; empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA; realizar debates sobre TEA, em caráter multiprofissional; promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA.
Foi previsto na Lei que deverá ser formalizado um cadastro de inclusão das pessoas com o transtorno, para se promover as políticas públicas.
A legislação também autoriza a criação de grupos de estudo, “a ser formado por profissionais de disciplinas diversas, para produção de conhecimento e reflexão sobre o TEA, bem como para a elaboração de medidas públicas a serem adotadas em benefício da população diagnosticada com o respectivo transtorno”.

Lei deveria ter entrado em vigor dia 15 de setembro de 2023

A regulamentação, pelo Executivo Municipal, deveria acontecer em 90 dias, “para a sua efetiva aplicação”, de acordo com o próprio texto da Lei. A legislação deveria entrar em vigor depois de 90 dias da publicação oficial, portanto, em 15 de setembro de 2023.
O CCO noticiou a iniciativa de criação do Programa, em junho de 2023, considerando sua relevância para pessoas com autismo e seus familiares. No entanto, passados mais de sete meses da sanção do prefeito e mais de quatro meses da data limite para a regulamentação, não se tem notícia dessas ações.
Em 29 de setembro de 2023, o vereador João Paulo Ferreira requereu ao prefeito, por meio da Secretaria Municipal competente, informações sobre o andamento das medidas necessárias para a execução dessa Lei. Ele solicitou informações sobre as ações que já foram realizadas e perguntou se foi criado um banco de dados, contendo a quantidade e os perfis socioeconômicos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em Arcos.
Hoje, 19 de janeiro/24, perguntamos ao vereador se ele recebeu as informações, afinal, a solicitação foi feita há mais de três meses. Ele disse: “Reposta mesmo, que atenda ao objetivo do requerimento, infelizmente não ocorreu”. O vereador informou ao CCO que também “não houve execução nenhuma da Lei”.  Comentou: “Lamentável! O apoio da Administração a essa causa é somente vestir camisa cor azul para fazer pose pra foto no dia da conscientização do autismo”.

Redução de carga horária de servidores que possuem filhos com autismo e outras deficiências  

Em 2021, no dia 13 de maio, a vereadora Kátia Mateus solicitou ao prefeito que fosse elaborado e encaminhado ao Legislativo Municipal um Projeto de Lei estabelecendo a redução da carga horária dos servidores que possuem filhos com “Autismo” e/ou outras deficiências permanentes. Ela explicou que os servidores têm direito a um horário especial, de maneira que possam dedicar mais tempo aos filhos que necessitam de cuidados especiais. Ressaltou que o estabelecimento de horário especial está previsto na Lei Federal nº 8.112/90, sendo necessário somente o Executivo regulamentar na esfera municipal. No dia 29 de junho daquele ano, o prefeito respondeu que a indicação foi encaminhada ao setor competente, para análise e devidas providências.
Hoje pela manhã, a vereadora respondeu ao CCO que ainda não foi atendida nessa indicação. “Que eu saiba, chegou a ser feito um projeto de lei, mas o prefeito ainda não assinou. Eu tenho cobrado muito, porque é direito delas”.  
A vereadora mencionou uma Lei de 2022, para redução de carga horária nesses casos, mas que era aplicada somente para quem trabalhasse 40 horas semanais. Segundo a vereadora, o Município tem funcionários que já usufruem desse direito. “Mas agora, desde o ano passado, é Lei Federal, independentemente da carga horária. Se comprovado que a pessoa precisa daquele momento para estar cuidando do seu filho, levando a alguma terapia, ela tem direito à redução de carga horária”, acrescentou e afirmou que continuará cobrando. “É mais do que justo, estou lutando juntamente com esses funcionários para adquirirem o direito deles”.  

Cordões de girassóis – a expectativa é que sejam adquiridos em breve

Dia 11 de agosto de 2023, a vereadora Kátia Mateus requereu ao prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, tomassem as providências necessárias para a aquisição de “cordões de girassol” para distribuição às pessoas com deficiências ocultas, no Município de Arcos, ou seja, aquelas que podem não ser percebidas de imediato. O objetivo é que essas pessoas possam ser facilmente identificadas em estabelecimento públicos e possam receber atendimento preferencial e suporte diferenciado. A vereadora ressaltou que o “cordão de girassol” foi reconhecido por meio da Lei Federal nº 14.624, de 17/07/2023, como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Hoje pela manhã, ao ser questionada pelo CCO, a vereadora disse que além de encaminhar o ofício ao prefeito naquela ocasião, também tem conversado com o secretário municipal de Desenvolvimento e Integração Social ao longo desse período. “Estou cobrando deles e eles se dispuseram””, disse. 
Diante do comentário da vereadora, ainda hoje o CCO recorreu ao secretário municipal de Desenvolvimento e Integração Social, Sérgio Veloso. Ele informou que já foi encaminhado o termo para licitação. “Esperamos que o mais breve possível já possamos disponibilizar. Se Deus quiser, neste mês de fevereiro”. 

Atendimento preferencial para autistas em Arcos é garantido desde setembro de 2021

Desde 2021, a vereadora Kátia Mateus estava empenhada na busca de ações de apoio a essas famílias, para amenizar as dificuldades do dia a dia. No dia 11 de fevereiro de 2021, ela fez indicação ao prefeito solicitando que fosse promovido o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.969, de 07/12/2020, que Institui no município de Arcos a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, criando o Dia Municipal do Orgulho Autista; a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA; as diretrizes de atendimento preferencial com a inclusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento preferencial. Ela argumentou que o Executivo deveria realizar os procedimentos necessários no sentido de notificar e estabelecer prazos para que os comerciantes e demais órgãos públicos providenciassem a inclusão do símbolo dos autistas nas placas de atendimento preferencial e que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social tomasse as providências para a confecção das carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA). 
Sobre a confecção das carteirinhas para pessoas com autismo, para garantir preferência de atendimento em filas de bancos, comércios e também em estacionamentos, Kátia Mateus disse ao CCO que o pedido foi atendido. “A Integração Social fez o trabalho e divulgou. Quem tinha interesse foi lá e conseguiu a carteirinha. Também fiz o pedido para o pessoal com fibromialgia e a Integração Social fez as carteirinhas” (garantindo os mesmos direitos de preferência de atendimento). 
As carteirinhas começaram a ser entregues em setembro de 2021, de acordo com divulgação da Assessoria de Comunicação da Prefeitura.

Governo Municipal 

Às 14 horas de hoje (19 de janeiro), o CCO enviou e-mail à Assessoria de Comunicação do Governo Municipal, com duas perguntas: 1. O que está impedindo a regulamentação e execução da Lei Municipal Ordinária nº 3.085, que institui o Programa de Atenção Integral ao Autismo no município de Arcos? 2.
O que está impedindo o Executivo de atender às solicitações dos vereadores Kátia Mateus e João Paulo Ferreira, feitas em 2021 [13 de maio] e 2023 [29 de setembro], referentes às necessidades de pessoas com autismo e suas famílias?
Quando as perguntas forem respondidas, atualizaremos esta matéria