MP ajuíza ação contra a Prefeitura de Arcos visando à divulgação da lista de espera para os serviços de saúde pública no município

Depois de ajuizar ação civil pública contra o Município de Arcos por falta de providências da Administração Municipal em chamar concursados para assumir cargos públicos, mantendo servidores em contrato temporário, o MPMG ajuíza nova ação contra a Prefeitura Municipal, agora, por falta de transparência na área da saúde.

Datada de 13 de dezembro de 2023, a 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, de Arcos, ajuizou ação civil pública requerendo, que e Prefeitura de Arcos tome: “[...] providências visando garantir o acesso do usuário do SUS às informações sobre a posição deste e previsão de atendimento nas listas de espera por serviços de saúde pública, assegurando a utilização de meios que preservem a intimidade e demais garantias individuais do cidadão, com o sigilo de dados, nos termos da Recomendação 03/2023 desta Promotoria de Justiça de Arcos/MG, no prazo máximo de 30 (trinta) dias [...]”. A ação movida pelo MPMG requer ainda, em caso de descumprimento, o pagamento de multa diária de R$ 5 mil a ser revertida ao FUNEMP – Fundo Especial do Ministério Público.

Conforme a petição do MP, a divulgação deve ser feita pelo site da Prefeitura Municipal, com a publicação das listas de espera para exames, cirurgias, consultas e procedimentos especializados eletivos a serem realizados pelo SUS. 
As listas devem ainda, de acordo com o pedido do MP, estar divididas por especialidades e identificados os pacientes apenas pelos números do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e/ou do Cartão de Identificação da Unidade de Saúde Municipal, ou de outra forma como entender melhor à Administração Pública.

Anonimato deve ser garantido

No entanto, o requerido pelo MP destaca que deve ser preservado o anonimato do paciente, mas com a garantia de ser dada ciência ao interessado, bem como da data do respectivo pedido, a fim de que possa acompanhar o andamento de sua solicitação de procedimento.

Quantidade de reclamações ao MP deram origem ao procedimento

O promotor Rafael Parisotto, da 1ª Promotoria conta: “Há um bom tempo, recebo muitas pessoas, aqui na Promotoria, por não conseguirem fazer cirurgia eletiva (aquelas que não são urgentes). Então, eu instalei um procedimento e comecei a acompanhar a situação”. Segundo o promotor, quem dá o encaminhamento e faz a regulação desses procedimentos é a Administração Municipal. Ele reitera que é o Município quem deve encaminhar as pessoas para a realização dessas cirurgias eletivas.

De acordo com Parisotto, a situação da realização de cirurgias melhorou com os convênios celebrados entre a Prefeitura e a Santa Casa de Arcos e com o aumento do aporte de recursos advindos do estado.

Falta de resposta à recomendação do MP resultou na ação

Mas, o principal motivo, segundo o promotor, é que foi enviada uma recomendação ao secretário municipal de Saúde, Tiago Carvalho, no sentido de que publicasse as listas de espera, de modo que o interessado tivesse conhecimento sobre o seu lugar na fila de espera e pudesse ter uma expectativa de quanto tempo demoraria para a realização do procedimento solicitado.

De acordo com o promotor, o secretário não apresentou resposta, nem tomou providência alguma a respeito da recomendação do MP. “Diante disso, eu entrei com uma ação civil pública para obrigar o Município a apresentar ‘esta fila’. Isto, para que os interessados possam saber quando serão operados e qual a expectativa. Para que se saiba dos motivos porque uns são ‘antes’ e outros ‘depois’, se é urgente ou não. Dar transparência a esta questão da regulação de cirurgias eletivas, exames, etc.” – afirmou o promotor, reiterando que isso é responsabilidade do Município.

Ontem (26/12), a redação do CCO abriu possibilidade de manifestação à Prefeitura Municipal sobre o tema, sem receber resposta, até o fechamento desta matéria. Ainda assim, o jornal permanece à disposição caso o Executivo deseje se pronunciar.