MPMG recomenda que município de Camanducaia e Fundação Santa Terezinha tomem providências quanto à desativação de lar de idosos

O município de Camanducaia, na Região Sul de Minas Gerais, e a Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos deverão tomar uma série de medidas para garantir a proteção integral das pessoas que atualmente residem na Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) tendo em vista o encerramento programado das atividades daquela instituição. A Recomendação nº 8/2023, expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Camanducaia, foi encaminhada ao município e à Fundação Santa Terezinha nessa quinta-feira, 30 de novembro.

Para o MPMG, que instaurou um Processo Administrativo para investigar a situação da ILPI (PA nº 32.16.0878.0045661/2023-03) a prestação de serviços nos moldes atuais é irregular e violadora do bem-estar das pessoas que residem no lar de idosos.

Conforme o documento, que leva em consideração a inviabilidade jurídica, fática, estrutural, financeira e econômica da Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos, atual prestadora do serviço de acolhimento de longa permanência para pessoas idosas em Camanducaia, o município, por meio da assistência social local, deverá tomar uma série de providências. O MPMG recomenda que o município realize o levantamento das pessoas idosas que ali se encontram, com elaboração de relatório social circunstanciado e detalhado, verificando: se elas possuem familiares; a possibilidade de reintegração familiar e o rendimento de cada idoso (especificando o valor e a forma de recebimento).

Além disso, o município deverá ainda apresentar plano de remanejamento dos residentes sem vínculo familiar; providenciar o efetivo encaminhamento dos acolhidos para estabelecimento da rede pública, conveniada ou privada, conforme o caso individual; informar o encaminhamento dado a cada acolhido; realizar estudo social e pessoal das pessoas atualmente acolhidas; e encaminhar o idoso acolhido à família mediante prévio estudo social por parte da Secretaria de Assistência Social do município.

Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o município foi orientado a avaliar o estado de saúde físico e mental dos residentes; avaliar grau de dependência, identificando todas as pessoas com comprometimento cognitivo; providenciar, quando necessário, os exames hospitalares e tratamento em equipamento de saúde público próximo à ILPI; apresentar relatório até 8 de janeiro de 2024; catalogar os documentos pessoais dos residentes; indicar até o dia 14 de dezembro deste ano o nome do interventor que assumirá o serviço atualmente prestado pela Fundação Santa Terezinha; adotar providências para, até o dia 23 de dezembro deste ano, ter em mãos o inventário de todos os documentos dos idosos acolhidos entre outras medidas.

Já a Fundação Santa Terezinha foi orientada a apresentar toda a escrituração/documentação contábil/financeira e demais livros/documentos da entidade, bem como os registros médicos, psicossociais dos idosos institucionalizados; cópias das pastas dos idosos; inventário dos bens da Fundação; além de apresentar, ao município, a relação nominal de todos os acolhidos.

Acordo celebrado no Compor visa por fim a irregularidades
No último dia 17 de novembro a Fundação Santa Terezinha – Lar de Idosos, o município de Camanducaia e o Conselho Municipal do Idoso assinaram um Termo de Acordo de Mediação visando sanar irregularidades naquela Longa Permanência para Idosos (ILPI). O Acordo foi celebrado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais (Compor).

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Fonte: Ministério Publico MG