Piso da Enfermagem: ainda sem pagamento nas instituições públicas de Arcos

O secretário municipal de Saúde, Tiago Carvalho, esteve na Câmara na reunião de segunda-feira, 02 de outubro, a pedido do vereador Carlos Antônio da Silva (Carlinhos), para justificar a demora nos trâmites para pagamento do complemento do piso aos profissionais de enfermagem que trabalham na área de saúde pública do Município. 

Logo no início do pronunciamento, Tiago afirmou: “O Município de Arcos não está fazendo o pagamento do piso ainda”. Explanou sobre questões relacionadas aos repasses do Estado, que dificultaram o pagamento.

O Secretário falou que “antes de outras resoluções e de outras Portarias”, entendia-se que para entidades filantrópicas – o caso da Santa Casa de Arcos – haveria um repasse do Estado para o Município e depois o Município faria o repasse para a entidade filantrópica. No entanto, “não existia um termo jurídico fundamentado para que pudesse fazer o repasse, não poderia ser por meio de termo aditivo ou termo de repasse, por exemplo”. 

Diante da dúvida de como agir, o Governo Municipal considerou prudente esperar para ver como o Estado iria proceder com o repasse das entidades conveniadas. “Estávamos aguardando esse prazo de repasse do Estado, para ver qual seria a forma jurídica que ele iria aplicar, para que nós pudéssemos embasar nossa Lei para se fazer esse repasse para Santa Casa de Arcos”. 

Segundo Tiago, essa situação descrita acima foi resolvida com a publicação de uma Resolução que retirou a obrigação do Município de fazer o repasse do recurso para entidades filantrópicas. Foi definido que o Ministério da Saúde iria fazer o repasse diretamente para a conta da entidade filantrópica, que, em Arcos, é a Santa Casa, que já obteve recurso depositado diretamente em sua conta, possibilitando o início do pagamento. 

E quanto às unidades de saúde do Município?

O secretário de Saúde informou que, em um primeiro momento, “lá atrás”, o Município recebeu o valor de R$99.164,00. No entanto, ele enfatizou que esse repasse foi exclusivamente para gestão municipal e que em Arcos verifica-se uma “gestão dupla”: gestão municipal envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde (Atenção Primária à Saúde) e a gestão estadual que se refere ao Hospital Municipal São José. Disse que embora a forma de contratação dos profissionais do ‘São José’ seja por processo seletivo ou concurso do Município, ela é de gestão dupla, por ter regulamentação via SUS (Sistema Único de Saúde), via Estado. Portanto, os repasses de complemento referentes a esse hospital também vêm do Estado; foi necessária uma planilha à parte de profissionais cadastrados no “São José”. O fato é que o primeiro repasse, de R$ 99 mil, como relatado acima, contemplava somente os profissionais da Secretaria de Saúde (Atenção Primária).

Segundo Tiago, “o repasse de obrigação do Estado não ocorreu dentro do prazo estipulado, 30 dias após a Portaria, para que os órgãos fizessem os repasses para as entidades”. Ele detalhou que isso aconteceu devido ao fato de o Estado se esbarrar em um Termo de Ajuste de Conduta de 2012, que não permite que o Estado faça repasses nas contas dos Municípios. “Não consegue fazer esse repasse diretamente para as entidades e para a Prefeitura”, explicou. Isso foi resolvido com a possibilidade de o Estado fazer os repasses via Ministério. “O Estado não pode fazer esse repasse e, então, vai ser tudo via Ministério. De certa forma, isso é válido porque vai quebrar uma questão que atrasou esses repasses do Estado para o Município”, comentou. 

Tiago acrescentou que tem conhecimento de muitos gestores que não conseguiram fazer o pagamento para a classe de enfermagem, devido a esses atrasos. 

Quais valores que Arcos já recebeu? 

Ainda na Câmara, o secretário de Saúde mostrou planilhas e disse que os R$ 99 mil foram referentes ao primeiro pagamento e que na segunda coluna estão os valores que o Município, teoricamente, teria que ter recebido naquele momento.  E por que não recebeu? O secretário disse que quando houve a alimentação da planilha da plataforma onde são inseridos os dados dos profissionais, os gestores não receberam as orientações necessárias e tiveram pouco prazo para o preenchimento (até o dia seguinte). Tiago falou em “dificuldade de entendimento”. Ele relatou que o Município teria que ter recebido R$ 155 mil na ocasião em que recebeu apenas R$ 99 mil. “Quando o Governo identificou divergência de informação, ele alterou a forma de preenchimento da planilha. Futuramente, o Estado somou as informações e identificou que, às vezes, aquele profissional já estava no limite próximo ou ultrapassado [do piso]. Então, tem profissional que não veio recurso para ele ou que veio um valor abaixo, corrigindo isso na segunda planilha”. 

E como ficou? O secretário informou que dos R$ 99 mil do primeiro pagamento, o Estado identificou que teria que ter sido um levantamento de R$ 155.604,48. Ele disse que naquela segunda-feira, dia 2, foi creditado na conta do Município o valor de R$ 95.341,60, que corresponde à diferença do valor do primeiro pagamento somado ao valor do piso [complemento] do mês de setembro. “Então, hoje [dia 2 de outubro] temos R$ 194.505,60. Esse valor corresponde ao pagamento do primeiro repasse juntamente com o segundo e unicamente para a gestão municipal. Gestão do Estado não foi depositado ainda na conta do Município, devendo acontecer hoje ou amanhã [dia 3 de outubro]”. O secretário afirmou que o pagamento do complemento do piso aos profissionais de enfermagem será feito na folha de outubro.

Para atualizar a informação, o CCO entrou em contato com Tiago na manhã de hoje (quarta-feira, 4 de outubro). Ele disse ao CCO que o depósito ainda não foi feito. “Já pedimos essa consulta, na direção do Conselho Nacional de Secretarias Municipais, mas não tivemos a resposta ainda”.

Sobre o fato de outros municípios já estarem pagando o piso a esses profissionais, ele acredita que muitos gestores complementaram o pagamento com recursos próprios, “porque não havia o valor correto para todos os profissionais”. O Secretário argumentou que esse foi o motivo pelo qual o Município de Arcos decidiu esperar o segundo repasse: “para corrigir a diferença de valores num primeiro momento e o que vai vir para complementar”. 

Questionamentos sobre a Lei Municipal  

Tiago disse que recebeu questionamentos sobre alguns pontos da Lei Municipal [aprovada na Câmara de Arcos no último dia 25 de setembro]. De acordo com a Lei, originada de um Projeto do Executivo Municipal, “o pagamento da parcela complementar não gera aumento ou incorporação ao vencimento-base recebido ou à remuneração, nem servirá de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios; não implicando em aumento de outras parcelas e vantagens remuneratórias”. O Executivo Municipal também inseriu no Projeto de Lei (agora Lei) que “o descumprimento do dever de envio dos recursos pela União não gera a responsabilidade do Município de Arcos no cumprimento do piso salarial nacional, estando este desobrigado do pagamento em caso de ausência de repasses por parte da União”.

Sobre os questionamentos, Tiago argumentou que a Lei Municipal foi toda embasada na Lei Federal. 

Os vereadores Carlos Antônio da Silva (Carlinhos) e Kátia Mateus leram perguntas de profissionais de enfermagem, que foram respondidas pelo secretário de Saúde. A mais relevante delas é referente à maneira que a gestão municipal informou os vencimentos dos profissionais de enfermagem na planilha, com as progressões. “Mas era correto mandar o valor com a progressão? Não teria que mandar com o salário-base? Era necessário ter feito assim? ”, questionou a vereadora Kátia, reivindicando que isso seja revisto. “Se o Município fazia esse pagamento, então, no meu ver, o Estado manda para o piso e o Município continua dando a progressão a eles. O Estado manda a base e o Município continua custeando a progressão da letra, porque eles adquiriram, é direito adquirido deles. Se não, quem está começando vai ficar com o salário igual ao de quem já está lá na frente no plano de carreira”, acrescentou a vereadora. 

Em resposta, Tiago disse que já fez uma consulta sobre isso e está aguardando uma orientação. 

Na Santa Casa, o pagamento do piso já foi iniciado 

Também durante a reunião de segunda-feira (02), o vereador José Calixto da Fonseca, que faz parte da Comissão de Intervenção Judicial da Santa Casa de Arcos, no cargo de Tesoureiro, informou que naquele dia (segunda-feira, 2 de outubro), os profissionais de enfermagem dessa unidade de saúde receberam a primeira parcela. “Hoje nós pagamos a primeira parcela dos atrasados de maio, junho, julho e agosto. Pelo que levantamos, estamos pagando 50% do valor que é devido à categoria”. Ele disse que o valor foi depositado diretamente na conta da Santa Casa.   

Pousada dos Berto não receberá repasse

Também hoje (4 de outubro), o CCO perguntou sobre o pagamento do complemento do piso aos profissionais de enfermagem que trabalham na Pousada dos Berto em Arcos. O secretário de Saúde informou que embora seja uma entidade filantrópica, não receberá incentivo nem do Governo Federal e nem do Governo do Estado com essa finalidade, porque não atende ao requisito de “prestação de serviço de saúde via SUS”. Somente vão receber o repasse as entidades hospitalares ou filantrópicas que têm pelo menos 60% de atendimento via SUS. 

Leia também:https://www.jornalcco.com.br/piso-da-enfermagem-projeto-que-institui-parcela-complementar-e-aprovado-em-arcos]

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