Recurso Federal enviado a Arcos deverá ser utilizado para melhor identificação de vulneráveis

Cerca de R$ 23 mil foram depositados na conta da Prefeitura de Arcos, no dia 31 de março, pelo Governo Federal.  O dinheiro é para ser investido no Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad – SUAS).

O CCO recebeu a informação por meio do secretário municipal de Fazenda, Cleomar Silva. Ele disse que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social vai entrar em contato com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNA) para saber quantas parcelas serão liberadas.

Um dos princípios do Procad é fortalecer a capacidade do atendimento integral e cadastramento das famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS. O atendimento prioritário deve ser para a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil. Portanto, essas pessoas devem ser encontradas por meio de Busca Ativa. 

A Agência Brasil de Notícias publicou, no dia 29 de março de 2023, que o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, anunciou a liberação de R$ 400 milhões em repasse aos municípios para serem utilizados na Busca Ativa do Cadastro Único (CadUnico). Foi informado que a primeira parcela – R$ 195 milhões – foi liberada aos Municípios naquele mesmo dia (29 de março). O dinheiro é destinado, por exemplo, para a contratação de pessoas e compra de combustível fazer a efetivação da busca ativa. A finalidade é encontrar as pessoas que, de fato, precisam dos benefícios do Governo, por estarem “passando fome” (palavras do Ministro). 

O Ministro salientou a importância de um cadastro atualizado e eficiente, uma vez que é parâmetro para várias políticas, a exemplo dos programas Minha Casa, Minha Vida e Luz para Todos. E ainda: o Bolsa Família. (A matéria da Agência Brasil foi redigida por Paulo Chagas e editada por Nádia Franco). 

Fortalecimento do Atendimento do Cadastro Único 

O Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad – SUAS) foi instituído em fevereiro de 2023. 

O Diário Oficial da União publicou, no dia 16 de fevereiro de 2023, a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a instituição.

As informações a seguir estão na referida Resolução.

Quais são os objetivos desse Programa?  

O principal deles é fortalecer a capacidade dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS.

Outro objetivo é estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa. 

A meta é promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE.

Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos, organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único.

Atendimento prioritário à população em situação de rua, aos povos indígenas, às pessoas com deficiência, pessoas idosas e crianças em situação de trabalho infantil

O primeiro Princípio do Procad é o fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS.

Na sequência – e não menos importante – está o atendimento prioritário das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.

Outros princípios são os seguintes: a atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; o fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS, prezando pela universalidade do acesso.

No público prioritário do Procad - SUAS também estão inseridos os cadastros unipessoais.

O que cabe aos Municípios?

A expectativa é que os objetivos do Procad - SUAS sejam alcançados por meio de ações e atividades a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal. 

Caberá aos municípios e ao Distrito Federal: planejar e coordenar ações do Programa; elaborar materiais complementares que incluam especificidades da realidade local, se necessário; monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a apresentação de relatório semestral de dados e execução orçamentária e financeira; executar as ações e atividades do Programa e prestar contas; realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca ativa em âmbito local; assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do Programa; promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e  realizar ações de busca ativa.

Caberá à União, dentre outros itens, apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e o Distrito Federal na implementação do Programa; planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a apresentação de relatório semestral de dados e execução orçamentária e financeira ao Conselho Nacional de Assistência Social.

Os Estados e o CNAS também têm suas atribuições.

Financiamento Federal  

O financiamento federal do Procad - SUAS no exercício de 2023 será no valor total de R$199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal (que já tenham aderido ao Cadastro Único).

Os recursos do financiamento federal serão repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social).

Para repasse do financiamento federal do Programa aos estados, municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha: piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de pequeno ou médio porte; proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de qualificação do Cadastro Único em 2023; estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas rurais.

O Programa terá vigência até 31 de dezembro de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado.