Servidores municipais de Arcos ainda não têm plano de saúde 

A Lei Municipal Ordinária 3.096, de 25 de setembro de 2023, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar e proceder desconto do valor correspondente ao contrato de prestação de serviços de Plano de Saúde, em folha de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e contratados que, voluntariamente, aderirem ao mesmo junto a prestadores de serviços de plano de saúde.

De acordo com o texto da Lei, que entrou em vigor na data de publicação, há a necessidade de regulamentação e a contratação será feita depois de Processo Licitatório. Também está claro, na legislação, que o Plano de Saúde deverá compreender ações preventivas e curativas destinadas à proteção e à manutenção da saúde dos servidores. Essas ações deverão ser prestadas por meio de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direita ou por meio de terceiros credenciados pelo prestador de serviços, se for o caso.

Indicação e requerimentos de vereadores  

Em 23 de fevereiro de 2022, o vereador Laerte Mateus (Letinho) fez indicação ao prefeito Claudienir Melo solicitando esse benefício, para que os servidores “tenham mais facilidade e comodidade no acesso aos principais serviços de saúde”.

O vereador Ademar Aureliano de Medeiros (Sorriso) encaminhou Requerimento ao Executivo, em 05 de agosto de 2022, com o mesmo pedido, “como forma de valorização dos mesmos e proporcionando mais tranquilidade e facilidade para que os servidores tenham acesso aos serviços de saúde”. Em 03 de fevereiro de 2023, Sorriso enviou novo requerimento, reiterando o pedido.

O Projeto que deu origem à Lei foi assinado em 9 de agosto de 2023, pelo prefeito Claudenir Melo.

Cobrança do Sindicato, ao Executivo, feita em março  

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA), Vitória Veloso, enviou ofício ao secretário municipal de Administração e Fazenda, com cópia para o Departamento de Recursos Humanos, no dia 1º de março, requerendo uma relação dos servidores públicos municipais que já foram beneficiados pela aprovação de quatro Leis Municipais, sendo uma delas a Lei Municipal Ordinária nº 3.096/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos do Município de Arcos. Vitória ainda não recebeu as informações solicitadas.

Nota da Administração Municipal para o Portal CCO

Ontem, terça-feira (18 de junho), o Portal CCO enviou e-mail à Assessoria de Comunicação da Prefeitura para apurar as razões pelas quais as Leis referentes à contratação de seguro de vida para servidores específicos e de Plano de Saúde para todos os servidores ainda não estão sendo cumpridas. Ainda ontem, recebemos a Nota que está publicada na íntegra no final desta matéria. Sobre o assunto em questão, a Administração Municipal respondeu que “a Prefeitura está em processo de licitação da empresa que terá a permissão para oferecer planos de saúde com desconto em folha”.

Abaixo, Nota da Assessoria de Comunicação enviada ao Portal CCO:

A Prefeitura de Arcos reforça seu compromisso com o servidor público por meio da implementação de importantes projetos voltados para o bem-estar e valorização dos funcionários municipais. Sob a gestão atual, que prioriza o fortalecimento dos serviços públicos, destacam-se diversas iniciativas que visam beneficiar diretamente os servidores.

Entre as principais ações recentemente implantadas, destacam-se:

•    Cessão de ticket alimentação para todos os servidores, com um reajuste significativo de mais de 200% no valor do benefício;
•    Pagamento do abono natalino e implementação do ticket natalino, proporcionando um suporte adicional no período festivo;
•    Implementação do piso salarial para o Magistério e o piso da Enfermagem, garantindo remuneração digna e valorização profissional.
Além dessas medidas, a Prefeitura informa que está em processo de licitação da empresa que terá a permissão para oferecer planos de saúde com desconto em folha. O processo da implementação do seguro de vida dos servidores municipais está em fase de análise. 
Esta iniciativa é parte do compromisso em assegurar o bem-estar, a saúde e segurança de todos os colaboradores da Administração Pública local.

A Administração Municipal reitera seu empenho em promover políticas que valorizem e respeitem o funcionalismo público, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e acolhedor.

A Prefeitura de Arcos segue comprometida em buscar sempre o melhor para aqueles que dedicam seu trabalho diário ao serviço da comunidade.

Arcos, 18 de junho de 2024

Sobre o seguro de vida, leia em: https://www.jornalcco.com.br/lei-do-municipio-de-arcos-criada-em-2022-ainda-nao-e-cumprida