TJMG promove assinatura de acordo entre Estado e empresas com débitos tributários

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu, nesta quinta-feira (16/11), a cerimônia de assinatura do termo de acordo entre o Estado de Minas Gerais, representado pela Advocacia Geral do Estado, e um grupo empresarial de Belo Horizonte, devedor de impostos estaduais.

O acordo foi intermediado pela Corte Mineira por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Tributário. Além de paralisar dezenas de ações contra o grupo empresarial, a inciativa impede o ingresso de novos feitos e possibilitará um pagamento total de cerca R$ 50 milhões em tributos, sendo que, apenas no acordo assinado nesta quinta-feira, o valor é de aproximadamente R$ 30 milhões.

Outro agente importante no sucesso do acordo é o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (Cira-MG), criado em maio de 2007, por meio do Decreto nº 44.525, que visa à recuperação de ativos por parte do Poder Executivo de Minas Gerais.

O Cira-MG tem como integrantes o governador do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça, o procurador-geral de Justiça, o secretário de Estado de Fazenda, o secretário de Estado de Justiça e de Segurança Pública, o Advogado-Geral do Estado, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, que responde pelo cargo de secretário-geral da instituição.

Mais efetividade

O presidente José Arthur Filho afirmou que a assinatura do acordo é fruto da atuação dos órgãos componentes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais, e que visa à regularização de pagamentos de passivos tributários.

"Criado em nosso Estado, de maneira pioneira, há 16 anos, o Cira-MG emergiu para propor medidas técnicas, legais e administrativas, na busca por mais efetividade no combate aos crimes contra a ordem tributária e no esforço para devolver ao erário valores que lhe eram devidos. Desde então, o grupo ganhou reconhecimento nacional, face aos êxitos alcançados por suas ações, e a experiência foi replicada em diversos outros estados da federação", frisou.

Segundo o presidente do TJMG, de 2007, quando foi criado, até os dias atuais, o Comitê permitiu a realização de operações e a recuperação, aos cofres públicos, de um montante de aproximadamente R$ 17 bilhões. "São expressivos recursos que, recuperados, estão agora sendo revertidos para a coletividade, permitindo o investimento em áreas essenciais para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais, como a educação, saúde, segurança pública e infraestrutura", pontuou.

Ética e transparência

Para o presidente do TJMG, os resultados alcançados até agora revelam a inegável força da integração e da cooperação entre os órgãos, o que, segundo ele, tem permitido o compartilhamento de informações, expertises e tecnologias, amplificando a capacidade investigativa do poder público e a efetividade de nossas ações.

"Importante destacar ainda que, além de permitir a recuperação de ativos, a atuação do Cira-MG tem contribuído para a construção de uma sociedade mais ética, na qual haja mais transparência no ambiente empresarial e mais justiça na concorrência entre as empresas", acrescentou.

O presidente José Arthur Filho também ressaltou que o Cejusc Tributário, responsável pela intermediação do acordo, foi criado, na atual gestão, justamente para dar solução mais ágil e menos onerosa a demandas referentes à matéria. "A intermediação do Judiciário mineiro, nesta tratativa, permitiu a criação de um ambiente de confiança que, por sua vez, propiciou que os diversos e complexos meandros da controvérsia em questão fossem explicitados e discutidos", disse.

Diálogo institucional

O coordenador do Cejusc Tributário do TJMG, desembargador Tiago Pinto, afirmou que o acordo impede que novas ações venham tramitar na justiça, além de paralisar processo que já estão em curso, referente ao grupo econômico. "Temos que estimular novos acordos pré-processuais e processuais por meio do diálogo aberto entre as instituições e todas as partes envolvidas. Outros acordos estão sendo construídos e, em breve, serão divulgados", disse o desembargador.

O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, também classificou o acordo como de grande importância, pois mostra a força do diálogo institucional em Minas Gerais, promovendo da desjudicialização tributária, o que, segundo ele, é uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Promover e incentivar esta cultura em Minas Gerais, entre o Estado e o contribuinte, além de tornar mais célere o ingresso de recursos públicos para o erário, promove uma grande diminuição de ações que tramitam no Poder Judiciário", salientou.

A cerimônia de assinatura do acordo contou com a presença do ex-desembargador do TJMG Fernando Botelho, que classificou como histórico o documento assinado. "Durante anos, fui juiz titular da 4ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte. Sou de uma geração antiga e nunca testemunhei um acordo como este, envolvendo aproximadamente 400 feitos de um grupo econômico, o que possibilitará o pagamento de tributos estaduais que estavam em litígio", observou.

Presenças

Participaram da solenidade de assinatura do acordo o presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho; o coordenador do Cejusc Tributário do TJMG, desembargador Tiago Pinto; o juiz auxiliar da 3ª vice-presidência, Marcus Vinícius do Valle; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o advogado-geral Adjunto para o Contencioso, Fábio Nazar, os procuradores do Estado e que integram o Núcleo de Inteligência de Combate a Fraude Estruturada e Lavagem de Dinheiro da AGE, Maria Clara Teles Terzis Castro, Claudemiro de Jesus Ladeira e Thiago Mauad; o superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria de Estado da Fazenda, Leonardo Guerra; o superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria de Estado da Fazenda, Carlos Renato Machado; o atual coordenador do Cira-MG, promotor de justiça Willian Garcia Pinto Coelho; a promotora da Ordem Econômica e Tributária de Belo Horizonte, Janaína de Andrade; e os advogados do escritório VK Advocacia, que representa o grupo empresarial envolvido no acordo, Vinícius Kalid e Juliana Campos Rocha.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG