TJMG realiza audiência de conciliação sobre ICMS para educação
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu, nesta sexta-feira (1/3), mesa de negociação entre municípios, Governo do Estado e outras instituições no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Tributário da Justiça de Primeiro e Segundo Graus (Cejusc Tributário), para tratar de questões referentes ao repasse de parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a educação. Um novo encontro ficou agendado para a próxima sexta-feira (8/3).
Estiveram presentes na audiência o coordenador adjunto do Cejusc Tributário, desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o procurador do Estado Arthur Pereira de Mattos Paixão Filho; o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Hércules Guerra; o secretário municipal de Fazenda de BH, Leonardo Maurício Colombini Lima; o diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, Thiago Rios Soares; a prefeita de Contagem, Marília Campos; a procuradora-geral do Município de Contagem, Sarah Campos; o secretário municipal de Fazenda de Contagem, Dalmy Freitas de Carvalho; a controladora-geral do Município de Contagem, Nicolle Ferreira Bleme; o prefeito de Betim, Vittorio Medioli; o procurador-geral do Município de Betim, Joab Ribeiro Costa; o procurador-adjunto da Dívida Ativa e da Execução Fiscal de Betim, Arthur Loreto Leal; e o procurador-geral do Município de Juiz de Fora, Marcus Motta Monteiro de Carvalho.
Compareceram também a procuradora de Justiça Célia Beatriz Gomes dos Santos, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o promotor de Justiça Rodrigo Alberto Azevedo Couto; o secretário interino de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes; a assessora estratégica da Secretaria de Estado de Educação, Clara Pinheiro Oliveira Costa; o presidente da Fundação João Pinheiro, Helger Marra Lopes; o pesquisador da Fundação João Pinheiro Max Melquiades Silva; a subsecretária de Estado de Governo, Vanice Ferreira Cardoso; o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), André Moura Moreira; a secretária-geral da Mesa da ALMG, Luiza Homem Oliveira; o superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Pedro Henrique Magalhães Azevedo, e o diretor de Controle Externo do TCE-MG, Henrique de Paula Kleinsorge.
Avanços
O presidente José Arthur Filho afirmou que a audiência foi "altamente produtiva e um momento paradigmático", porque as partes envolvidas decidiram resolver impasses pelos métodos autocompositivos. "A mediação e a conciliação são o caminho mais curto e pacificador. Os prefeitos poderiam questionar judicialmente a constitucionalidade da Lei 24.431, de 14/9/2023 e não o fizeram, preferindo buscar o Tribunal via Cejusc", afirmou.
Para ele, com a mediação e a conciliação, as partes podem alcançar uma resposta que atenda às necessidades num tempo razoável. "Construímos hoje um diálogo aberto, uma escuta bastante positiva. Saímos com outra reunião marcada, na qual serão apresentadas as adequações e os ajustes necessários a esse tema. Posso dizer que essa reunião já foi exitosa e vislumbro a perspectiva de brevemente resolvermos a questão e pacificarmos a matéria, que interessa a todo o Estado e aos 853 municípios de Minas", disse.
O coordenador adjunto do Cejusc Tributário, desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto, afirmou que houve avanços e que o Tribunal de Justiça desempenha um papel importante ao fomentar, incentivar e conduzir a tentativa de conciliação.
"Estamos na fase pré-processual, não há ação judicial em andamento. Este encontro, de enorme importância social, teve o objetivo de aprimorar a legislação, especificamente quanto ao rateio do ICMS do Estado de Minas Gerais para os municípios. Elaborada pela Assembleia, essa lei foi votada e sancionada pelo governador, tendo seu caráter democrático bem estabelecido. A reunião de todos esses atores busca trazer reflexões para a obtenção de uma legislação aprimorada", frisou.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, também ressaltou a relevância da iniciativa: "Eu gostaria de enaltecer a postura do presidente do Tribunal de Justiça e do desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto, pela iniciativa de trazer à mesa atores políticos e áreas técnicas, com esse bom propósito de uma atuação concertada e de buscar soluções, porque todos que estão à mesa buscam exatamente isso, o bem público e, ao fim e ao cabo, uma melhoria do sistema educacional brasileiro."
Cejusc Tributário
Sediado na Comarca de Belo Horizonte, o Cejusc Tributário está sob a responsabilidade da 3ª Vice-Presidência do TJMG, que cuida do desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses no âmbito do Judiciário estadual mineiro. Instalado em novembro de 2022, o Cejusc Tributário é voltado para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, e tem como coordenadora a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
