Prefeitura Municipal de Arcos abre a oportunidade para arcoenses participarem do Orçamento Municipal de 2024

As sugestões ao Orçamento do próximo ano podem ser encaminhadas através de um formulário. O acesso está no site da Prefeitura de Arcos (https://www.arcos.mg.gov.br/)

Site da Prefeitura de Arcos

Sob o título Proposta Orçamentária 2024, o link está nos acessos rápidos do site (homepage) institucional da Prefeitura de Arcos. Ao clicá-lo abre, outra página virtual com um formulário com espaços para preencher com nome completo, e-mail, telefone e CPF. Logo abaixo, a pergunta: 'Qual é sua sugestão para a elaboração do orçamento 2024? Quais áreas e projetos devem receber de forma prioritária os investimentos públicos? Justifique resposta.'

Formulário de proposta (https://www.arcos.mg.gov.br/proposta-orcamentaria-2024)

Diante disso, não havendo quaisquer esclarecimentos no site do Executivo Municipal sobre o processo, o Jornal CCO encaminhou questionamentos à Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal que retornou esclarecendo que foi disponibilizado a entrada (link) para o recebimento de sugestões dos munícipes e reiterou sobre a necessidade de preencher o formulário para enviar as sugestões.

Feita a sugestão, a Secretaria da Fazenda, responsável pela consulta à população, verificará sobre as possibilidades orçamentárias para o atendimento e salientou que as sugestões devem priorizar a coletividade. As propostas aceitas e possíveis, após a análise, serão divulgadas pelo Executivo.

Nas informações enviadas, a Assessoria de Comunicação anunciou que será veiculada uma campanha de divulgação para estimular os arcoenses a participarem. No entanto, informou que ainda não há prazo definido nem para o término da apresentação das propostas, nem para a realização da campanha de divulgação para estimular a participação da população.

Legislação orienta e determina às prefeituras a consulta à população

No âmbito federal, além da Constituição de 1988, abordar o tema de modo amplo, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu artigo 44, determina claramente que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) . O Estatuto da Cidade ainda especifica que a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas.

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura, para informar sobre a participação da população no orçamento, encaminhou trecho específico do PLC 015-2023 que está transcrito a seguir:

“[...] 

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro de 2023 deverá assegurar a transparência na elaboração do orçamento.

§1º. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura para a participação e utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações.

§2º. Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas e/ ou sugestões inseridas no site oficial da Prefeitura para:

I - Elaboração de proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de consulta;

II - Avaliação das metas fiscais, conforme definido pelo artigo 9º, §4º da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. [...]

(PLC 015-2023 LDO)”

De qualquer forma, a oportunidade está aberta e independente de outras informações o cidadão pode fazer sua sugestão formalmente através do site da Prefeitura Municipal de Arcos, lembrando que o adequado é sugerir sobre ações que resultem benefício a toda ou significativa parte da população de nosso município.

Também pode ser acessado pelo smartphone