Coordenadora e analista do TCE falam sobre vedações em ano eleitoral no Fórum Mineiro de Contabilidade Pública

Em continuidade ao 14º Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM) em parceria com o Tribunal de Contas de do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na manhã desta quarta-feira (06/03/2024), a Coordenadora de Acompanhamento de Gestão Fiscal da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, Ane Marla Raimundo, palestrou sobre as regras do Sicom - tecnologia inovadora do TCEMG, criada em parceria com os jurisdicionados para apurar o controle externo da gestão dos recursos públicos de forma eficiente, eficaz, efetiva e transparente.

Ane deu as boas-vindas, esclarecendo aos presentes – prefeitos, vereadores e ordenadores de despesas - como funciona o sistema, tendo discorrido sobre temas de grande interesse dos gestores públicos, principalmente em ano eleitoral, como: despesas no último mês do mandato; consequências em contrair despesas sem recursos disponíveis bem como exceder o limite de despesa com pessoal; limites de endividamento (com a dívida consolidada líquida, operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária). "Não existe dinheiro para atendimento a todas as demandas da sociedade, há portanto que eleger as necessidades prioritárias, esclarece Ane Marla, acrescentando que em ano eleitoral as regras ficam mais rígidas diante da obrigatoriedade de não repassar o município endividado para a próxima administração.

A coordenadora apresentou as vedações às condutas que afetam a eleição municipal e as regras fiscais para que o ciclo político não comprometa o equilíbrio econômico-financeiro dos municípios. Alertou sobre a necessidade de os municípios beneficiados pelo Cefem (compensação paga pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios) atentarem-se para a sazonalidade dessas receitas quando da fixação das despesas.

A palestrante chamou a atenção dos presentes para a necessidade de os gestores pautarem suas ações nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobretudo nos últimos 8 meses de mandato, prevenindo riscos e corrigindo desvios para garantir o equilíbrio das contas públicas, mediante resultados entre receitas e despesas. "Fica vedado aos municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito", esclareceu Ane, apresentando algumas exceções e reforçando que tal conduta é vedada, mesmo que o mandatário seja reeleito. "A regra é do mandato e não do titular", esclarece.

Ao informar os presentes sobre os portais e aplicativos do TCEMG, Ane Raimundo explicou sobre como consultar dívida do município no Sicom, com apenas um click no Fiscalizando com o TCE, o que, segundo ela, potencializa o controle social. E, já finalizando sua exposição, apresentou gráficos que demonstram a dívida consolidada líquida dos estados com a União, em que Minas Gerais se encontra na zona vermelha, representando a maior taxa de endividamento entre os estados.

Ane também fez menção à dívida pública da União que, de acordo com estudos realizados pelo governo federal em setembro do ano passado, tende a aumentar apesar do superávit (dinheiro que sobra nas contas do governo depois de pagar as despesas, exceto juros da dívida pública) tendo alertado que, para equilibrar as contas, há que se ter corte nas despesas, citando, entre outras medidas, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) ou até mesmo a exoneração de servidor público estável, por meio de uma reforma administrativa.

Após a exposição da coordenadora do Sicom, o analista de Controle Externo Igor Simões ocupou o palco para compartilhar com os presentes conhecimentos sobre transição municipal, desafios e estratégias para as prefeituras. O analista discorreu sobre as Prestações de Contas Anuais (PCAs), lecionando sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentaria.

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Denise de Paula / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG