Drª Fabiana Guimarães comenta sobre a situação da Santa Casa de Arcos
Ela é presidente da 105ª Subseção Local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
Redação
Em entrevista concedida ao CCO no dia 20 de dezembro/2022, a advogada Fabiana de Fátima Ferreira Guimarães, que é a presidente da 105ª Subseção Local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), comentou sobre a intervenção judicial da Santa Casa de Arcos, iniciada em 14 de setembro.
“Vejo que as coisas estão encaminhando para serem resolvidas. Tem questões financeiras, de contratação de profissionais, questões com o SUS (Sistema Único de Saúde), enfim, o ‘bolo’ da Santa Casa é grande. [...] Verificamos que não é um problema só de Arcos. As Santas Casas vêm realmente passando por algumas dificuldades”.
Drª Fabiana mencionou que as questões financeiras de gestão nas Santas Casas do Brasil já aconteciam mesmo antes da pandemia e, com a pandemia, até mesmo empresas de planos de saúde particulares foram afetadas.
Ao analisar o contexto da Santa Casa de Arcos, disse que, estudando o processo, viu questões relacionadas às verbas vinculadas, ou seja, recursos financeiros que devem ser utilizados com finalidades específicas, não podendo haver desvio de finalidade. Ela citou um exemplo: se a verba for para comprar medicamentos e todos os médicos estiverem sem receber [os vencimentos], mesmo se a verba do medicamento estiver sobrando, essa verba não pode ser utilizada para pagar os médicos; e vice-versa. Ao exemplificar, comentou que essa questão de verba vinculada “engessa muito a gestão da Santa Casa”, dificultando as tarefas.
A OAB em Arcos tem uma representante na Comissão de Intervenção Judicial do hospital. Trata-se da advogada Cristina Bretas, que foi indicada pela ordem devido à experiência também em questões administrativas.
Duas interdições sanitárias e duas intervenções – Em 2022 aconteceram duas intervenções administrativas na Santa Casa de Arcos: a primeira foi feita pelo Prefeito, no dia 8 de agosto. No entanto, a ação durou menos de 40 dias. No dia 14 de setembro, o juiz Tiago Barbosa suspendeu o Decreto Municipal e instaurou a intervenção judicial.
Em entrevista ao CCO no dia 16 de setembro, o prefeito Claudenir Melo disse que a requisição da Santa Casa foi feita com o objetivo de “resguardar o atendimento ao povo de Arcos”, diante das duas intervenções sanitárias feitas pela Vigilância Sanitária de Minas Gerais para realização de partos. A primeira foi dia 8 de julho (serviço restabelecido em 19 de julho) e a segunda aconteceu dia 8 de agosto – uma vez que a Santa Casa não confirmou a presença de pediatras 24 horas para atendimento aos recém-nascidos.
Na Decisão que instaurou a intervenção judicial no dia 14 de setembro, o juiz informa que, segundo Ministério Público, as contas da Santa Casa nunca foram rejeitadas. Ele também fez a seguinte menção sobre o Decreto Municipal que efetivou a primeira intervenção: “Em nenhum ‘considerando’ consta que os problemas da Santa Casa decorrem de desonestidade na administração da entidade filantrópica ou desvio de recursos”.
O juiz argumentou que os elementos indicam que a Santa Casa passou a ter dificuldades para manter os médicos e prestar os serviços “por falta de dinheiro”. “A princípio o problema poderia ser resolvido com aportes maiores por parte do Município de Arcos, não havendo permissão constitucional e legal para a excepcional intervenção Estatal na propriedade privada”.
A previsão é que a intervenção judicial seja pelo período de um ano, contando a partir de 14 de setembro de 2022. O cronograma de correção dos problemas identificados deve ser elaborado até fevereiro deste ano (2023).
