Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia

Entra em vigor, neste mês de março de 2023, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.   

A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:

• A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.

•  A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.

• A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.

• Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.

A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.

É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).

Descumprimento

Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.

Edição: Carolina Pimentel

Matéria da Agência Brasil – Dia 04/03/2023. 

ARCOS

Quais são os locais de atendimento, em Arcos, para mulheres que desejam se submeter ao procedimento de laqueadura e para os homens que desejam se submeter à vasectomia? Que unidades devem procurar, para oficializarem a solicitação? Quantos procedimentos foram realizados em 2022, no Município? Existe uma lista de espera? Quantos homens e mulheres estão na lista?  

O CCO solicitou essas informações ao Governo Municipal na tarde de ontem (dia 06 de março). Produziremos a matéria quando tivermos o retorno.