Fórum Permanente discute encerramento e efetividade das medidas aplicáveis a adolescente autor de ato infracional

A Comissão de Propostas Pedagógicas do Fórum Permanente do Sistema Socioeducativo de Belo Horizonte, da qual faz parte o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou nesta sexta-feira, 24 de novembro, a 4ª fase do projeto Conversas com a socioeducação. O tema do evento, que ocorreu no Centro de Referência da Juventude (CRJ), foi Saindo da medida: reflexões sobre encerramento e efetividade das medidas socioeducativas.

A abertura dos trabalhos contou com a participação do promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira (23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes), professores Andréa Guerra (PUC/Minas), Jacqueline Moreira e Marcelo Ricardo Pereira (ambos da UFMG), além de Paola Abreu (gerente do CRJ).

Após a abertura foram criados cinco grupos de trabalhos que discutiram respectivamente sobre os seguintes temas: Plano Individual de Atendimento (PIA) e o alcance dos objetivos das medidas socioeducativas de meio aberto e de privação de liberdade; Construção de autonomia e o princípio da brevidade da medida socioeducativa de privação de liberdade; Preparação do retorno à família e à comunidade na medida de privação de liberdade; Substituição da medida socioeducativa e a transição da medida mais grave para a medida menos grave; e Projeto de vida pós-medida e o Programa de Acompanhamento de Egressos.

O promotor de Justiça Márcio Rogério explica que a comissão é coordenada pelo MPMG desde 2014 e o objetivo dela é mobilizar todos os atores que atuam no atendimento ao adolescente em conflito com a lei, o sistema de Justiça, a gestão dos programas de atendimento aos municípios, o Estado com as medidas de privação de liberdade e os trabalhadores que atuam no atendimento socioeducativo. "A comissão é importante para que nós possamos discutir os temas relevantes referentes à dimensão pedagógica do atendimento. Esse é o quarto evento. Aqui nos reunimos, definimos os temas e discutimos. Depois compartilhamos os resultados e sempre produzimos um livro ou artigos sobre o produto dessas discussões", destaca Márcio.

Sobre o sistema de resposabilização juvenil, o promotor de Justiça ressalta que, "o sistema previsto no ECA é muito bom, alinhado com a normativa internacional e com tudo o que se faz pelo mundo. Porém, temos uma crise de implementação. Então precisamos ter mais investimento, mais capacitação e mais qualidade na execução dessa política. No entanto, a forma como ela está concebida no estatuto eu considero muito boa. É muito adequada e a gente precisa só caprichar mais na forma de executar".

Grupos de trabalho
O grupo 1 foi instigado a pensar o lugar e a função do PIA quanto ao impacto no cumprimento da medida, alcance de seus objetivos e retorno ao território. Já o grupo dois foi provocado a explanar formas de incentivo e fomento à participação do adolescente nos processos que envolvem a medida e meios de potenciar a autonomia dele na e para além da medida. Baseado na legislação vigente, como por exemplo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o grupo três tratou da importância, como fator de mudança, do fortalecimento dos laços familiares, comunitários, bem como da necessária continuidade dos estudos escolares e possíveis vínculos de trabalho por parte do adolescente no desligamento da medida socioeducativa. O grupo quatro ficou encarregado de avaliar se a substituição da medida socioeducativa mais grave inicialmente imposta por outra medida menos grave tem sido aplicada em Belo Horizonte, se é frequente ou não, como se dá na prática entre outros aspectos. Finalmente, o grupo cinco abordou questões sobre a vinculação e conexão do adolescente com outros espaços, prescindindo do ato infracional e do cumprimento de medida, e ainda a atuação do programa enquanto dispositivo de vinculação voluntária de acesso à cidade e à rede de proteção social.

Segundo o promotor de Justiça Márcio Rogério, assim com ocorreu nas três edições anteriores do Conversas com a socioeducação, ao final dos trabalhos será produzido um documento com as análises e direcionamentos definidos pelos cinco grupos de trabalho.

Fonte: Ministério Publico MG