Lotes sujos em Arcos: problema está no MP desde 2018

Quase completando cinco anos, em 11 de maio de 2018, no Ministério Público de Minas Gerais foi lavrado Termo de Declarações tratando da questão da falta de limpeza nos lotes vagos de Arcos, tanto os de propriedade particular, quanto daqueles pertencentes ao poder público municipal.

No dia 15 de maio daquele ano, foi lavrada a Notícia de Fato nº MPMG-0042.18.000186-1 iniciando um procedimento que vem se desenvolvendo, desde então, com o objetivo de buscar uma solução para o problema que, volta e meia, está em foco na imprensa local e quase que, diariamente, ocupa espaços nas redes sociais com denúncias em pontos específicos e de interesse pessoal.

Durante cinco anos, o Jornal CCO tem procurado trazer aos leitores as evoluções deste problema que ainda parece longe de ter solução.
A limpeza destas áreas está sob a fiscalização municipal, com base no Código de Posturas do Município, que data de 2009 e trata especificamente do assunto nos artigos 104 a 107. No entanto, no entendimento do MP, o Código de Posturas, além de desatualizado, não oferece segurança jurídica para resolver o problema.

Lotes ‘públicos’

Não tem sentido a fiscalização do Município atuar sobre imóveis de propriedade da própria Prefeitura de Arcos. “Como a fiscalização vai multar o próprio município?” – questiona o Dr. Rafael Parisotto, titular da 1ª Promotoria do MPMG em Arcos, que trata dessa questão.

Ele explica que diante desse impasse, tem buscado soluções paliativas, no sentido de estimular a limpeza urbana como um todo, uma vez que o problema é de natureza estrutural e o município precisa se reestruturar para poder realizar e fiscalizar o serviço com eficiência.

Em 10 de agosto do ano passado, após ser cobrada pelo MP sobre a limpeza urbana em três pontos específicos, a Prefeitura de Arcos encaminhou ofício, com esclarecimentos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, dando conta que os pontos estão dentro do cronograma de trabalhos de limpeza e que, além disso, o programa ‘Prefeitura em seu Bairro” segue promovendo a limpeza em diversas áreas da cidade.

Falta de pessoal e prazos são outros obstáculos

No que se refere aos imóveis particulares, os proprietários têm obrigação de fazer a limpeza e a manutenção de suas propriedades e o Município pode fiscalizar, multar e tomar providências, cobrando a limpeza dos responsáveis.

Em reunião com o setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, ocorrida em meados de novembro de 2023, o promotor Rafael Parisotto ouviu as considerações da fiscalização da Administração Pública, especialmente demonstrando a falta pessoal e em relação à necessidade de atualização do Código de Posturas, em diversos aspectos, que tem dificultado a atividade.

“Após a notificação de um lote sujo ao proprietário, cobrando sua limpeza, este tem 45 dias para limpar. Segundo a fiscalização, ele limpa pouco antes de acabar o prazo. Daí volta tudo à estaca zero”. O promotor diz que o proprietário somente voltará a ser notificado, quando a fiscalização voltar ao local, reiniciando o processo, pela notificação. Neste intervalo, que pode ser de meses, o lote seguirá sujo. Segundo ele, seria necessário que o Código de Posturas previsse uma única notificação e, a partir daí, a multa pudesse ser aplicada de imediato, obrigando o proprietário a manter o lote permanentemente limpo.

A reunião gerou pedido de informações ao Município, que aguarda resposta da Administração Pública. “O Ministério Público segue com o procedimento em andamento na tentativa de estruturar, melhorar e organizar este trabalho do Município e tem tido boa receptividade da Administração Municipal” – avalia o promotor Parisotto.

De qualquer forma, o problema se torna mais grave e desperta maior atenção das pessoas, na medida que a falta de limpeza em lotes vagos, sejam particulares, sejam públicos são potenciais criatórios para o mosquito da dengue.

CCO aguarda, há mais de 4 meses, informações da Prefeitura sobre efeito da notificação a 29 proprietários de lotes em Arcos

A Secretaria Municipal de Administração – Prefeitura de Arcos republicou, no dia 27 de setembro, Notificação de Limpeza de Lotes. Vinte e nove locais em diversos bairros de Arcos e também no Centro estavam necessitando de limpeza e/ou capinação, estando em desconformidade com o Código de Posturas do Município de Arcos/MG (Lei 2.253/2009).

A Administração orientou que no prazo de até 45 dias a partir da publicação, conforme disposto da Lei, deveria ser feita a “capinação ou roçagem do mato, bem como a cata e retirada de todo o detrito, sendo proibido o depósito em vias públicas, ficando o proprietário responsável pela correta destinação através de caçambas”. Em caso de não cumprimento da Notificação, seria aplicada a multa no valor de 06 (seis) UFs.

A notificação foi assinada pelo Departamento Municipal de Posturas e pela Secretaria Municipal de Fazenda. No dia 14 de novembro, o CCO enviou e-mail a esses dois setores, com cópia para Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Arcos. Perguntamos quantos, dos 29 proprietários notificados, providenciaram a limpeza; perguntamos se todos os demais [que não tenham providenciado a limpeza] receberam o boleto para pagamento da multa. Também perguntamos se a Prefeitura ficaria responsável pela limpeza dos lotes cujos proprietários não tenham providenciado limpeza (cobrando do infrator o preço respectivo, na guia do IPTU). Afinal, essa possibilidade está no artigo 106 do Índice Sistemático do Código Municipal de Posturas - Lei n° 2.253, postada no site da Prefeitura de Arcos no dia 29/10/2015.

O secretário municipal de Fazenda nos respondeu que encaminhou os questionamentos para os fiscais. Até a data de hoje (11/04/2024), o CCO não recebeu as informações. A oportunidade continua aberta.


Ações realizadas em janeiro de 2020

Em dezembro de 2019 também foi realizada uma Notificação Coletiva com mesma finalidade. No dia 30 de dezembro daquele ano foi finalizado o prazo e iniciada a aplicação da multa aos proprietários que não limparam seus lotes e terrenos. De acordo com informações divulgadas pelo Setor de Postura Municipal naquela época, até o dia 29 de janeiro de 2020, aproximadamente 400 proprietários foram multados. Essas informações foram publicadas pelo CCO em 2020.