MP ajuizou ação civil pública contra o Município de Arcos por servidores temporários

A petição inicial do processo ajuizado pelo Dr. Rafael Parisotto, da 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais em Arcos, cita “O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº MPMG-0042.21.000071-4 (SEI 16.19.1123.0076684/2022-18) para apurar a excessiva contratação de servidores temporários para ocuparem funções para as quais existem cargos efetivos vagos e concurso em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação”.
Segundo o processo, além desta situação, há casos de contratações que não seguiram a ordem de aprovação no concurso ainda em vigor e outros contratados que sequer prestaram o concurso.

Ainda, o promotor, no processo denuncia que foram constatadas contratações temporárias em desacordo com as hipóteses constitucionais, uma vez que não ficou “comprovada a necessidade temporária” pelo Executivo Municipal, nem o “excepcional interesse público”, conforme prevê o dispositivo constitucional que trata do assunto.

Diz o promotor, no processo ajuizado, que as contratações foram: “[...] todas feitas sem processo administrativo e/ou qualquer justificativa formal, conforme previsto na Lei Municipal 2.241/2009, que regula no Município de Arcos a matéria”. 
As irregularidades foram denunciadas ao Ministério Público por candidatos preteridos no concurso e pelo Sindicato dos Servidores Municipais, num movimento que o promotor caracterizou no processo como: “[...] insatisfação generalizada da comunidade”.

Procedimento do MP já tem dois anos

Ainda, conforme o processo: “Desde a instauração do presente feito, que se arrasta há mais de dois anos, foram feitas reuniões e propostas de soluções extrajudiciais junto ao Executivo para correção das irregularidades, mas não surtiram efeito”.

O Dr. Parisotto esclarece, em seu texto, que o objetivo é garantir o direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso em vigor e que foram preteridos nas contratações temporárias. Além disso, quer o MP que a Administração Municipal corrija as ilegalidades encontradas.

Pretensão da ação

O Dr. Parisotto conclui a exposição de fatos da petição, afirmando: “Por fim, importante deixar consignado que o atual prefeito possui uma postura de resistência à nomeação de servidores efetivos, tanto que já foi condenado por improbidade administrativa por essa conduta pelo juízo de primeiro grau desta comarca, processo ainda em andamento.

Quem precisa ser nomeado

Conforme o promotor detalha nas páginas 14 e 15 da petição, há que serem nomeados: 19 servidores entre os cargos de: auxiliar de serviços administrativos e faxineira, além de 10 motoristas para condução de veículos de transporte coletivo, escolar e de emergência. Ainda são necessárias as seguintes nomeações: um oficial de serviço; três atendentes; quatro monitores e seis secretários escolares; um fiscal de posturas; um auxiliar de laboratório; três enfermeiros; um farmacêutico; um nutricionista; e dois psicólogos.

No entanto, no rol de nomeações constantes do processo, ele esclarece que não há candidatos aprovados que possam ser nomeados nos seguintes cargos: ajudante de serviço público; operador de máquinas pesadas; e técnicos de enfermagem.

Promotor pede cancelamento de contratos irregulares

Ao jornal CCO, questionado, o Dr. Parisotto esclareceu: “Dois aspectos eu questiono nesse processo: a nomeação de alguns servidores que são contratados quando deveriam ser convocados e nomeados, dentre aqueles que foram aprovados no concurso. Além do que, estou questionando todos os contratos, exceto os referentes à área de educação e à área dos agentes de saúde e endemias”. 
Ele detalhou dizendo que está pedindo a anulação de todos contratos e que sejam feitos processos administrativos individuais para cada um, de forma a comprovar a excepcionalidade e o interesse público de cada contratação. “Essas contratações ocorreram sem processo seletivo e, por isso, de forma ilegal. São centenas de contratações ilegais” – concluiu do promotor.

O Jornal CCO fica à disposição, caso a Prefeitura Municipal deseje apresentar esclarecimentos.