MPMG e Estado assinam acordo para implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade para atendimento a adolescentes em municípios de MG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais assinaram, na tarde desta segunda-feira, 26 de fevereiro, no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG, Termo de Acordo de Mediação prevendo a adoção de uma série de medidas pelo Estado para a prevenção da criminalidade e da letalidade infantojuvenil, bem como para o atendimento adequado de adolescentes autores de atos infracionais, com destaque para a instalação e funcionamento de uma Casa de Semiliberdade e de um Centro de Internação Provisória em Contagem e a implantação de novas Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPCs), com execução dos Programas "Se Liga" e "Fica Vivo", em outros municípios mineiros, em benefício à população de diversas regiões do estado.

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA), Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, a implantação de UPCs, com expansão dos Programas Se Liga e Fica Vivo, representa um avanço na prevenção da criminalidade e da letalidade de adolescentes, seja por meio da prevenção e redução de homicídios, seja pelo acompanhamento de adolescentes egressos do sistema socioeducativo.

O termo foi assinado pela procuradora de Justiça Ana Paula Mendes Rodrigues, pelos promotores de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro, da 5ª Promotoria de Justiça de Contagem; Márcio Rogério de Oliveira, da 23ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte; e Paola Nazareth, Coordenadora do CAODCA, além do Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior. Pelo Estado, assinaram Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Wallace Alves dos Santos, advogado-aeral adjunto consultivo; e os procuradores do Estado Thiago Coelho, Rafaella Barbosa Leão e Lucas Ribeiro Carvalho.

Carência e soluções

Conforme o MPMG, Contagem, mesmo sendo uma das principais cidades da RMBH, não possuía em seu território entidade de atendimento socioeducativo para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, seja para internação ou para a semiliberdade, quando da aplicação de medidas socioeducativas em meio fechado.

Segundo a promotora de Justiça de Contagem Anelisa Cardoso, os problemas enfrentados na comarca para o acautelamento de adolescentes infratores passavam por locais inadequados, superlotação, entre outros, o que levou o MPMG a ajuizar ações, entre os anos de 2015 a 2018, aproximadamente, para assegurar o encaminhamento dos adolescentes apreendidos na comarca para Centros Socioeducativos apropriados no Estado. Em razão do descumprimento do Estado ou do cumprimento extemporâneo das várias sentenças proferidas nessas ações, foram aplicadas pelo Poder Judiciário da Comarca de Contagem (Vara da Infância e Juventude) multas diárias que, somadas, atingiram patamares de valores elevados.

Para se ter ideia, existem mais de 40 ações de execução de sentença propostas pelo MPMG em desfavor do Estado referentes a cobranças de multas, cujos valores atuais somados giram em torno de R$500 milhões de reais. A partir dessa constatação, iniciaram-se as tratativas entre Estado e Ministério Público, visando a reversão dessas multas para políticas públicas destinadas a adolescentes e jovens. "Há quase três anos estamos trabalhando nesse acordo. Agora, com as multas devidas pelos descumprimentos, o Estado custeará a instalação desses equipamentos voltados às medidas socioeducativas, que são serviços de prestação continuada, mas também a serviços de prevenção à criminalidade e à letalidade, que muito podem contribuir para a redução dos atos infracionais em nosso Estado", afirma.

Agora, com o acordo, o Estado se comprometeu a instalar e colocar em funcionamento, em Contagem, uma unidade de Casa de Semiliberdade (CSL), a qual já foi inaugurada, e outra do Centro de Internação Provisória (CEIP), a ser concluída até março deste ano, provendo os locais com toda a estrutura necessária, como servidores para a gestão e vigilância, bem como para acompanhamento psicopedagógico e social dos adolescentes acolhidos.

Além disso, deverá expandir a equipe de atendimento aos adolescentes da Comarca de Contagem pelo "Programa Se Liga", na Unidade de Prevenção à Criminalidade (UPC) regional sediada em Belo Horizonte, que atende a Região Metropolitana de BH (RMBH) e a Central Mineira. Duas novas UPCs regionais com o "Programa Se Liga" também deverão ser criadas, uma na região Norte de Minas, sediada em Montes Claros, e outra sediada em Governador Valadares, para atendimento das regiões do Vale do Aço e Vales do Rio Doce e Mucuri.

Outras quatro novas UPCs com os programas "Fica Vivo" e "Mediação de Conflitos" deverão ser instaladas nos municípios de Contagem, Coronel Fabriciano, Juiz de Fora e Governador Valadares. O cronograma de criação das UPCs prevê prazos que variam entre 2024 e 2026.

Pelo acordo, o Estado de Minas Gerais se compromete a apresentar ao MPMG, semestralmente, relatórios contendo informações e documentos sobre o cumprimento de cada um dos objetivos especificados nas cláusulas acertadas. O descumprimento de qualquer termo sujeitará o ente ao pagamento de multa, por dia de atraso, no valor de R$ 1 mil, limitada até o valor de R$ 500 mil.

Fonte: Ministério Publico MG