MPMG requer explicações sobre políticas públicas da Prefeitura de Arcos voltadas aos moradores de rua

A 2ª Promotoria do MPMG em Arcos instaurou procedimento administrativo para esclarecer sobre a existência de políticas públicas destinadas ao acompanhamento das pessoas que se encontram em situação de rua.

Na instauração do procedimento administrativo, além de providências quanto à juntada de vídeos e matérias jornalísticas aos autos, determinou: “[...] oficie-se a Prefeitura Municipal de Arcos encaminhando-lhe cópia de toda a documentação para ciência, bem como lhe oportunizando o prazo de dez dias para prestar os seguintes esclarecimentos:
- quais as Políticas Públicas adotadas pelo Município de Arcos no tocante a População em situação de Rua e 
- no caso em tela, se já foi instaurado procedimento administrativo no âmbito da Prefeitura para a completa apuração dos fatos, devendo ser indicados o número do referido procedimento e qual o prazo para a sua conclusão [...]”.

O documento determina, ainda, que sejam pesquisados boletins de ocorrência no Sistema SIDS/REDS e juntados boletins de ocorrência lavrados a respeito, especialmente diante da informação de que a Prefeitura de Lagoa da Prata registrou a ocorrência dos fatos, em seu município.

Câmara de Arcos oficiou à Promotoria do MPMG

O ofício nº 021/2024, dos vereadores João Paulo (Joãozinho), Ademar de Medeiros (Sorriso), Carlos da Silva (Carlinhos) e Ronaldo Ribeiro, a respeito do ocorrido foi enviado ao MPMG/Arcos. No documento os parlamentares escrevem: “Em atenção ao artigo 6° da Lei 7.347/1985, o qual estabelece o dever de o servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto de ação civil pública, nós, vereadores da Câmara Municipal, subscrevemos o presente ofício com o escopo de dar ciência a Vossa Excelência a respeito de eventuais danos morais coletivos, nos termos do artigo 1°, IV, da referida lei, praticados pelo Município de Arcos, com base nas informações abaixo expostas e nos elementos de convicção anexados a este documento”.

Ao longo do documento os vereadores descrevem a sucessão de atos, supostamente, de autoria de servidores da Prefeitura de Arcos, desde a praça Floriano Peixoto, com imagens do Sistema Olho Vivo, que culminaram com o transporte dos moradores de rua para a cidade de Lagoa da Prata, sendo deixados no local conhecido como ‘Prainha’. Os vereadores anexaram ainda, vídeos postados nas redes sociais e solicitaram providências

Esclarecimentos do MP

A promotora Juliana Vieira, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Arcos disse em mensagem de áudio ao Jornal CCO: “Instaurei o procedimento administrativo para apurar se há, aqui no Município de Arcos, política pública para acompanhar pessoas que estão em situação de rua” e complementou que é necessário melhorar a questão deste acompanhamento.

Ela disse ainda, que os fatos serão apurados para evitar que voltem a acontecer, embora, da parte dos moradores de rua (as vítimas), ela não tenha recebido qualquer reclamação de que os mesmos tenham sido coagidos ou maltratados. Ainda assim, ela acredita que tenha havido uma falha no que se refere ao tratamento de pessoas em situação de rua e serão tomadas providências no sentido de que tais procedimentos não voltem a acontecer.

“Com relação aos moradores de rua, vamos identifica-los e ouvi-los em relação aos fatos. Aquilo que supostamente aconteceu, no sábado, não é o ideal. Então, precisamos aprimorar este serviço e eu verificarei isto” – concluiu a promotora”.