Prefeitura envia à Câmara projetos para realização de concurso público e processo seletivo na área da saúde

O Legislativo Municipal recebeu do Executivo o ofício nº141-2011, que pede a apreciação dos projetos que criam cargos na área da saúde, por meio de processo seletivo e concurso público. As providências para a realização desses procedimentos atendem a uma determinação do Ministério Público (MP) local. 

No último dia 26 de abril, a promotora de Justiça Rosiley Borges enviou ao presidente da Câmara, Wilmar Arantes Júnior, cópia do Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por ela, pelo prefeito Claudenir Melo e pela procuradora do município de Arcos, Arlete Barbone, em 17 de fevereiro deste ano. No ofício encaminhado junto ao documento, Drª Rosiley Borges relata que o Município de Arcos "obriga-se a encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei criando cargos no âmbito da saúde, para conhecimento e adoção de providências que se fizeram necessárias". 

No TAC consta que "o município de Arcos reconheceu existir, no âmbito da administração municipal, contratações temporárias de forma ilegal (...)". Também é mencionado, dentre outras considerações, que "inúmeros servidores encontram-se contratados através do Fundo Municipal de Saúde, cuja natureza é meramente contábil" (...) e que é necessário adequar a situação. 

Quando o TAC foi assinado pelo Governo Municipal junto ao MP, dentre os comprometimentos estava o de encaminhar no prazo de 60 dias (vencidos no último dia 18 de abril) projeto de lei à Câmara Municipal, em caráter de urgência, para criação de cargos na administração municipal que contemplem todo o serviço de saúde oferecido pelo município. 

Depois da análise do projeto pela Câmara Municipal, o Prefeito deverá dar início ao processo administrativo para realização do concurso público.  Ainda de acordo com o TAC, o Prefeito "se obriga" a encaminhar ao Ministério Público cópia de todos os atos do processo administrativo para a realização do concurso.   

OS PROJETOS -  Para atender à determinação do MP, o Executivo enviou à Câmara os Projetos de Lei que deram entrada na reunião da última segunda-feira, dia 2, referentes ao concurso público na área de saúde.  Ainda não houve votação, mas um desses projetos aponta as vagas que devem ser disponibilizadas a partir da oficialização da abertura do concurso. Dentre elas estão assistentes de administração, atendentes, auxiliares de consultório odontológico, auxiliares de enfermagem, auxiliar de farmácia, enfermeiros, motoristas, técnicos em radiologia, terapeuta ocupacional, médico otorrinolaringologista, médicos psiquiatras, médico endocrinologia. Conforme a tabela de vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde, os vencimentos variam entre R$551, 76 a R$728,96 (auxiliar de consultório odontológico e farmácia) a R$ 2.469,40 e R$3.365,48 (médicos).

Já o Projeto de Lei nº 25/2011, do último dia 20 de abril, altera a lei nº  2.116 (de 23 de abril de 2007) e solicita a realização de "processo seletivo para agentes comunitários  de saúde e agentes de combate a endemias", além de outros programas de  saúde da família. Nele, o prefeito informa que surge a necessidade de se criar vagas próprias do PSF. "Fica estabelecida a quantidade de vagas para atender ao programa saúde da família, num total de 10 unidades, sendo oito já existentes no município e duas a serem implantadas". Este projeto também ainda não foi votado, mas dentre as vagas que poderão ser preenchidas estão: agentes de controle de endemia, agentes comunitários de saúde, auxiliares de laboratório, auxiliares de consultório dentário (todos estes citados com vencimento de R$ 545,00), auxiliares de enfermagem (R$ 694,39), enfermeiras (R$2.000,00), dentista (R$2.000,00), médicos (R$7.200,00), veterinário (R$1.628,28) e nutricionista (R$904,60).

Os projetos deram entrada no Legislativo municipal na reunião da última segunda-feira

Matéria publicada no jornal CCO, edição de 5 de maio de 2011