Sindicato e servidores municipais de Arcos questionam sobre adicional de insalubridade  

Atividades que expõem os trabalhadores a agentes prejudiciais à saúde são consideradas insalubres. Para evitar e/ou amenizar os danos, existem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). No entanto, nem sempre eles são suficientes para bloquear os riscos. 
O adicional de insalubridade é um valor a ser pago ao trabalhador que está exercendo função insalubre.

Em busca de informações sobre o pagamento desse adicional aos servidores municipais de Arcos, o CCO recorreu à assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA), que é presidido pela professora Vitória Veloso. Dr. Samuel Andrade relatou que a questão da insalubridade em Arcos, nos serviços públicos municipais, sempre apresentou problemas que nunca foram solucionados em nenhuma gestão municipal. Ele disse que o pagamento do adicional nunca teve regulamentação correta.

Para a garantia do direito, uma atividade insalubre tem que ser comprovada por meio de relatórios feitos por técnicos de segurança do trabalho. 
Segundo Dr. Samuel, em 2022, depois de muitos questionamentos dos servidores e do Sindicato, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em segurança do trabalho, para visitar os diversos setores da administração pública, averiguar e elaborar laudos referentes à insalubridade e também periculosidade (situações de perigo).

No entanto, alguns servidores se sentem prejudicados e estão questionando os laudos. O STMA também segue com questionamentos e não teve acesso ao método que foi utilizado pela empresa para elaboração dos laudos. “Tivemos acesso somente ao resultado”, é o que informa Dr. Samuel, acrescentando que alguns servidores dizem que o setor onde trabalham não foi visitado por representante da empresa.

Até então, no que se refere ao pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais, está sendo aplicado o que essa empresa definiu.

Sindicato tem cobrado informações da Prefeitura

O STMA tem levado as demandas ao Governo Municipal, solicitando informações, desde 2022, sobre como foram feitos esses laudos. “Questionamos alguns casos específicos que chegaram ao Sindicato, de alguns setores, mas até agora não tivemos respostas”, afirmou Dr. Samuel.

Aterro sanitário
 
Sobre situações em que os servidores estão aparentemente prejudicados, ele citou o exemplo de um servidor cujas funções são a manutenção de aterro sanitário, realizando limpeza e manutenção de lagoa de chorume [líquido resultante de lixo orgânico em putrefação], dentre outras atividades.

A empresa contrata pelo Município descreveu que as possíveis lesões para esse servidor são dores de cabeça, vertigem, queimaduras na pele. Orientou o uso de EPIs e concluiu pela ausência de agentes nocivos, ou seja, “o servidor não teria mais a necessidade de estar recebendo nenhum percentual da insalubridade”. “Eles colocaram aqui que bastaria usar EPIs”, comentou Dr. Samuel.

Ausência de EPIs

O STMA também tem questionado o Governo Municipal quanto à ausência de EPIs. “Esses EPIs não estão sendo entregues. É um risco muito grande que os servidores passam. [...] Se não tem EPI, acho que nem poderia deixar o servidor fazer a função; e se não tem EPI, aí o servidor está exposto e tem que fazer o pagamento a ele [do adicional de insalubridade]”.

Dr. Samuel informa que o STMA está sempre questionando, em ofícios endereçados ao secretário municipal de Fazenda e ao prefeito, sobre a necessidade de avaliação dessas questões do trabalho. Também já houve diálogos. No entanto, até então, não houve uma resposta objetiva.

A situação das faxineiras que não recebem a totalidade do adicional

Dr. Samuel relatou ao CCO que em 2015 ou 2016, para conseguirem o adicional de 40%, algumas servidoras dos setores de limpeza e cozinha recorreram à Justiça com processos individuais e foram atendidas.

“A Justiça determinou que fosse feita uma perícia, por engenheiro de segurança do trabalho, verificando que elas teriam direito aos 40%, mas no caso de servidores que fazem limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas”. Portanto, a decisão, segundo relatou o assessor jurídico do STMA, não foi direcionada aos demais faxineiros. Ele exemplificou que a pessoa que faz a limpeza do banheiro térreo da Prefeitura, que é utilizado por um grande número de pessoas ao longo de todo o horário de expediente, tem direito aos 40%. Já a pessoa que limpa o banheiro do gabinete não tem direito de receber os 40%, porque lá não há passagem constante de pessoas e, então, a exposição aos agentes biológicos é menor. “Isso já é aplicado na iniciativa privada também. É uma decisão judicial que se aplica a todos os setores”, informou.

Com isso, se as faxineiras que estão trabalhando fora do banheiro entendem que existe exposição a agentes prejudiciais à saúde, o que pode ser feito é um processo administrativo. “Nós já questionamos, nesse sentido, mas a empresa [contratada pela Prefeitura em 2022] entendeu que têm direito a somente 20% de adicional”.  

Na semana passada, a servidora municipal Adriana Ribeiro da Silva, que é faxineira em uma escola, disse ao CCO que considera injusta essa decisão. Ela alegou que toda faxineira de escola fica exposta a outras situações vinculadas ao benefício, como, por exemplo, quando limpam as secreções e os vômitos das crianças. “Acho muito injusto só algumas receberem. [...] Todas nós podemos limpar os banheiros, fazemos parte do mesmo concurso”. Ela acrescentou que, neste ano, está recebendo os 40% porque se encaixa no critério. No entanto, não sabe até quando continuará recebendo.

Adicional é calculado sobre o salário mínimo

Na Prefeitura de Arcos, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo. “Mesmo que o salário base seja maior, eles pagam em cima do mínimo”, disse Dr. Samuel.

Ele explicou que isso acontece porque foi feita uma alteração em legislação municipal. O Sindicato recorreu à Justiça e existem processos em andamento. “O Estatuto foi reformulado nos anos 2000 mais ou menos, definindo que paga sobre o salário mínimo, mas nós estamos brigando pra que seja em cima do salário base. Temos vários processos, em vários setores”. O assessor do STMA entende que o ideal seria a Administração Municipal modificar o Estatuto.