Terrenos sujos: Prefeitura de Arcos está autorizada a providenciar limpeza e cobrar do infrator

O Índice Sistemático do Código Municipal de Posturas - Lei n° 2.253, postada no site da Prefeitura de Arcos no dia 29/10/2015, traz as seguintes orientações, no que se refere aos Lotes e Limpeza: 
Art. 105 — Os proprietários de terrenos edificados ou não, que não os mantiverem limpos, serão notificados pela Administração Municipal a fazê-lo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. No I° parágrafo do artigo consta que os terrenos devem ser mantidos “sem entulho de qualquer natureza; sem lixo de qualquer natureza, que coloque em risco a saúde da população; sem vegetação não cultivada; sem nenhum tipo de construção”. 
Art. 106 - Se no prazo notificado o proprietário não providenciar a execução ou conclusão dos serviços, será expedida guia de multa equivalente e a Administração Municipal poderá efetuar o serviço, diretamente ou por terceiros, cobrando do infrator o preço respectivo, que será lançado na guia do IPTU subsequente. Parágrafo Único - Decorrido o prazo, o débito será inscrito na Dívida Ativa, na forma da legislação em vigor. 
Art. 107 - Caso haja oposição do proprietário, dificultando ou impedindo a ação do Poder Público, será requisitada força policial para assegurar a execução dos serviços.
Uma das queixas mais comuns em Arcos, no que se refere a serviços públicos, é sobre o matagal em vários lotes, além de lixo e restos de materiais de construção espalhados. No entanto, o Jornal CCO não tem conhecimento se o Município de Arcos está aderindo a essa prática de providenciar a limpeza e cobrar do infrator, o que poderia solucionar ou amenizar o problema, mantendo a cidade com um visual agradável.

No final de novembro/2023, produzimos matéria relacionada ao mato nos lotes, informado que o Município notificou 29 proprietários, porém, não recebemos informações sobre o resultado da ação.  https://www.jornalcco.com.br/os-29-lotes-foram-limpos-apos-notificacao-da-prefeitura-de-arcos

Veja as perguntas que fizemos ao Governo Municipal, nos setores responsáveis, no dia 14 de novembro/2023: Quantos, dos 29 proprietários notificados, providenciaram a limpeza? 
Todos os demais já receberam o boleto para pagamento da multa?
 Qual o valor da multa, na data de hoje?
 A Prefeitura ficará responsável pela limpeza desses lotes cujos proprietários não limparam?
O CCO continua aguardando as informações. Quando forem respondidas, informaremos aos nossos leitores.

Ações realizadas em janeiro de 2020
Em dezembro de 2019 também foi realizada uma Notificação Coletiva com mesma finalidade, solicitando que todos os proprietários de lotes e terrenos em Arcos realizassem a limpeza e capina dos imóveis em um prazo de 10 dias. No dia 30 de dezembro daquele ano foi finalizado o prazo e iniciada a aplicação da multa aos proprietários que não limparam seus lotes e terrenos. De acordo com informações divulgadas pelo Setor de Postura Municipal naquela época, até o dia 29 de janeiro de 2020, aproximadamente 400 proprietários foram multados. Também foi relatado ao CCO que até a mesma data, toda a região central havia sido fiscalizada, assim como toda a região dos bairros Jardim Bela Vista, São Judas Tadeu, Calcita, Sion, Mangabeiras e Buritis. Essas informações foram publicadas pelo CCO em 2020.