TJMG recebe denúncia contra prefeita de Jampruca por não fornecimento de informações à Câmara de Vereadores

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu denúncia ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a prefeita de Jampruca, no Vale do Rio Doce, por descumprir, de forma continuada, em 2021 e 2022, dois artigos da Lei Orgânica do Município que a obriga a atender os requerimentos formulados pela Câmara de Vereadores, no exercício de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

De acordo com um dos artigos da Lei Orgânica do município, compete ao prefeito, entre outras atribuições, "prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas". Entretanto, segundo a denúncia da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), a prefeita, "sem qualquer justificativa, deixou de praticar atos de ofício ao não atender o solicitado, dificultando, dessa forma, o exercício legal de fiscalização a ser exercido pelo Poder Legislativo local, satisfazendo apenas interesse pessoal seu de não se ver investigado".

Outro trecho da denúncia afirma ainda que oficiado pelo Ministério Público para prestar esclarecimentos, "a denunciada permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento". Diante das recusas em fornecer as informações solicitadas, ela teria incorrido em crime previsto na Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67) que afirmar em seu artigo 1º, inciso XIV, ser crime de prefeito "negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente".

Fonte: Ministério Publico MG