Arcos - Executivo especifica criação de 50 cargos e Câmara aprova projeto

Na reunião de ontem, 16 de outubro, todos os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 028/2023, de autoria do Executivo Municipal/Arcos, para criação de 50 cargos temporários.

Trata-se da criação e do provimento de 40 cargos temporários de “Assistente Educacional” (Português, Matemática, Estudos Orientados), com 40 vagas para quem tem nível superior de ensino, remuneração de R$ 1.800,00 e carga horária mínima de 40 horas por semana; criação e provimento de sete cargos temporários de “Agente Cultural” (Artesanato, Dança, Música, Ética, Educação Ambiental, Esporte, Jogos e Brincadeiras), sem necessidade de curso superior, exigindo-se apenas nível médio, sendo sete vagas, remuneração de R$1.800,00 e carga horária mínima de 40 horas semanais; criação e provimento de três cargos temporários de “Coordenador do Tempo Integral”, sendo três vagas, remuneração de R$ 2.500,00 e carga horária semanal mínima de 40 horas, com exigência de nível superior. 

Ao todo, a previsão é de abertura de 50 vagas. No Projeto consta que os servidores serão contratados temporariamente, por meio de Processo Seletivo Simplificado.

De acordo com o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (composta pelos vereadores Carlos Antônio da Silva, João Paulo Ferreira, Ronaldo Gaspar Ribeiro) e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Ronaldo Gaspar Ribeiro, João Paulo Ferreira, Flávio Correia da Silva), o projeto preencheu os requisitos legais estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é de ordem financeira legal e possui redação constitucional.

“Se aprovássemos aquela lei que trazia criação de cargos sem as exigências das habilitações e das atribuições, poderia inviabilizar o programa e poderia ser discutida judicialmente a inconstitucionalidade da Lei. O Projeto, agora, tem o caminho legal” – vereador João Paulo.

Antes, essa criação de cargos estava prevista no Projeto de Lei Ordinário nº 025/2023, que institui o Programa “Educação Total” no Município de Arcos, no qual estão inseridos os projetos de Educação Integral, Recomposição da Aprendizagem e Educação de Jovens e Adultos – Alfabetização, dentre outros. No entanto, não constavam as especificidades de habilitação necessária e nem as atribuições dos cargos. Foi quando o vereador João Paulo Ferreira sugeriu a votação do projeto sem o artigo 6º (onde estava prevista a criação de cargos temporários) e sem o Anexo I (onde estavam informados os cargos a serem criados para a execução do programa, contudo, sem os detalhes necessários). A maioria dos colegas concordaram com o vereador e, desse modo, autorizaram criação do programa Educação Total, na reunião de 25 de setembro, com exceção da criação das 50 vagas. A expectativa era que, posteriormente, o Executivo enviasse novo projeto para a criação dos cargos, mas com redação correta e constitucional.

Diante dos argumentos dos vereadores, o Executivo providenciou esse outro projeto específico para a criação dos cargos e o encaminhou ao Legislativo. A mesa diretora da Câmara deu entrada ao mesmo no último dia 9 de outubro e a votação aconteceu ontem (dia 16). 

“Naquela proposta [anterior] não havia a habilitação dos cargos, nem as atribuições. Isso foi debatido e os colegas entenderam a necessidade de corrigir isso através de um projeto certo”, reforçou o vereador João Paulo, que argumentou o porquê de o Município não ter enviado o projeto com redação correta anteriormente.

Com a nova redação, segundo o vereador, o projeto garante tranquilidade jurídica para aprovação e também assegura o programa. “Se aprovássemos aquela lei que trazia criação de cargos sem as exigências das habilitações e das atribuições, poderia inviabilizar o programa e poderia ser discutida judicialmente a inconstitucionalidade da Lei. O Projeto, agora, tem o caminho legal”.

Ainda segundo o vereador, foi feita postagem em rede social afirmando que a Câmara foi contra o Projeto de Ensino em Tempo Integral. Ele nega que isso tenha ocorrido, diante de toda a situação já relatada.

O vereador lembra que o ensino em tempo integral é um programa instituído pelo Governo do Estado, havendo Resolução que norteia a forma de conduzir, assim como o programa de Recomposição de Aprendizagem. Explicou que ao discutirem a supressão dos artigos referentes à criação de cargos, estavam certos de que isso não causaria prejuízos ao programa. 

João Paulo também comentou que o projeto de Tempo Integral já deveria ter sido reativado no Município de Arcos desde 2022, na fase pós-pandemia, uma vez que o Município tem condições financeiras satisfatórias. 

O vereador enfatizou: “Naquela reunião não tinha nenhum vereador contra o programa de Tempo Integral e as outras propostas do programa [Educação Total]”. Ele também falou da necessidade de assegurar o Processo Seletivo, “dando oportunidade àqueles que querem ingressar no serviço público”. Acrescentou: “[...] deixando todos no mesmo grau de competividade, que não é aquele grau ali escolhido pelo prefeito”. Comentou que o projeto é muito importante, devendo ser desenvolvido por profissionais com habilitação adequada.  

A vereadora Kátia Mateus mencionou comentários equivocados em redes sociais e esclareceu: “Hoje ele [o projeto] chegou de forma legal, então, vamos apoiar sim! Temos todo o apoio e respaldo para votarmos a favor”. 

O presidente da Câmara, Ademar Aureliano de Medeiros (Sorriso), enfatizou que a questão do Princípio da Legalidade, que fez com que a maioria dos vereadores exigem a redação detalhada sobre a criação de cargos. 

Todos os vereadores foram favoráveis ao projeto, agora com a redação necessária, conforme foi relatado. 

Ficaremos atentos à divulgação do Processo Seletivo para as 50 vagas. Continue lendo o Portal CCO diariamente e fique atualizado com notícias e informações importantes.  

Dia 29 de agosto, o CCO produziu matéria onde constam detalhes sobre o programa “Educação Total”. Leia em: https://www.jornalcco.com.br/programa-educacao-total-preve-a-criacao-de-50-vagas-de-trabalho-em-arcos