Arcos: secretário de Fazenda afirma que vereadora não foi priorizada com complemento de aposentadoria

Um áudio sem identificação circulou em redes sociais, na semana passada, referindo-se à vereadora Kátia Mateus com o seguinte comentário: “Vereadora Kátia, a senhora é boa mesmo, hem? Pra receber um dinheiro, a senhora faz um auê ... ai, o meu complemento... pra receber o complemento primeiro que muita gente. Um vereador, pra receber o complemento primeiro que muita gente, tinha que ter, no mínimo, vergonha na cara” [sic].

Kátia Mateus é professora aposentada da rede municipal de ensino em Arcos. Ela e a Administração Municipal negam o que foi relatado em rede social.

O autor do áudio refere-se ao complemento de aposentadoria de servidores municipais de Arcos, tema complexo que está em pauta no Município há aproximadamente cinco anos.

Informações sobre o Sistema de Complemento de Aposentadoria criado em 1993

O Sistema de Complemento de Aposentadoria dos servidores municipais foi criado com a Lei 1510, em 1993. No entanto, em 2019 o Ministério Público alegou a inconstitucionalidade dessa Lei Municipal.

De acordo com informação obtida pelo Portal CCO na última quinta-feira, 20, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, o Município de Arcos responde em duas Ações Civis Públicas (ACPs) interpostas pelo Ministério Público do Estado, que questionam essa Lei Municipal. Em uma das Ações, “o MP requereu a declaração incidental da inconstitucionalidade de tal lei e a devolução dos valores descontados de servidores ativos”. Na outra Ação, “foram apontadas supostas irregularidades em cálculos de aposentadorias”. Sequencialmente, a Administração Municipal foi notificada sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que pediu a declaração da inconstitucionalidade da Lei 1.510/93. Em referência a essa ADI, a Justiça (2ª Vara Cível de Arcos) determinou a suspensão das duas Ações Civis Públicas citadas. “O Acórdão proferido na ADI somente transitou em julgado no final do ano de 2023, sendo que, após, o autor da ação (Ministério Público) deu seguimento nas ações Civis Públicas”. Na Ação que trata da devolução de valores relativos ao complemento, “o MP requereu ao Município um levantamento prévio dos valores para que o órgão (MP) faça uma análise técnica acerca de sua devolução integral aos servidores”.

“Eu recebi foi um retroativo, porque tenho direito ao complemento. [...]”, diz a professora/vereadora

A professora aposentada e vereadora divulgou vídeo afirmando que a informação do áudio não procede. “Não procede. Eu recebi foi um retroativo, porque tenho direito ao complemento. Estou recebendo o complemento desde dezembro do ano passado. Não estou recebendo restituição, é retroativo. No caso, é totalmente diferente”.

Kátia Mateus conta que iniciou a carreira de professora na rede municipal em 1991 e que, quando foi criado o Sistema de Complemento de Aposentadoria no Município, em 1993, começou a contribuir com o mesmo, por meio de desconto na folha de pagamento, junto à primeira turma. Ao longo dos anos, os descontos foram mantidos. No entanto, quando chegou a data da aposentadoria dela, em janeiro de 2019, Kátia foi informada que o complemento não seria pago até que fosse julgado o processo em Belo Horizonte.

“Foi um sufoco, uma angústia muito grande, uma espera de cinco anos, até que saiu o resultado. Quando saiu o resultado, foi favorável a nós que já estávamos pagando há tantos anos”, relata.

Ela também informa que, naquela época, recorreu ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos, por meio da Assessoria Jurídica, assim como ao Setor Jurídico da Prefeitura e a um advogado particular.

Kátia Mateus diz que até o ano da aposentadoria (2019), seus vencimentos eram, “em média, R$3.900, por causa das vantagens que foi adquirindo dentro do plano de carreira no decorrer dos anos”. No entanto, a partir daquele momento ela passou a receber somente R$ 1.200 do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). “Fiquei esperando esse complemento. No ano passado (2023), em dezembro, eles, através do resultado da ADIN, começaram a me pagar o complemento da aposentadoria; e, no final do mês de maio, eles começaram a me pagar o retroativo, que eu tinha direito desde o ano de 2019 [cinco anos], quando aposentei. Começaram pagando 20% do que tenho direito no retroativo”.

A vereadora também afirma que ela não é a única que está recebendo:

 “Não só eu! Sou eu e mais sete pessoas. Mas tem outras pessoas que também têm direito ao retroativo. Ainda não pagaram porque ainda estão terminando de fazer o processo administrativo deles. [...] “O meu, está muito claro na ADIN, mas as outras partes, das restituições, estão estudando se há prescrição ou não. Levei para advogado particular, para advogado do Sindicato, no Jurídico da Prefeitura. [...] Sou da primeira turma que começou a pagar; se eu não tivesse o direito, ninguém mais teria não, uai!”.

Kátia Mateus destaca que desde antes de ser vereadora já reivindicava direitos da classe e continuará “lutando pela classe”.

“Hora nenhuma eu cheguei lá e falei pra me pagarem primeiro do que os outros”

Kátia Mateus falou com o Portal CCO na última quinta-feira (20) e enfatizou que não utilizou do cargo de vereadora para conseguir o complemento. “O que fiz foi lutar pelos meus direitos, como professora aposentada; quero deixar bem claro: não como vereadora. [...] Hora nenhuma eu cheguei lá e falei pra me pagarem primeiro do que os outros. Não! Eu fui buscar o meu direito”. Ela disse que também fazia reivindicações para a classe.

Afirmou que em todas as vezes que ia à Prefeitura, falavam que ela tinha que aguardar o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade. “[...] O que eles queriam era que eu esperasse por uma coisa que eu tinha direito. Então, corri atrás dos meus direitos [...]”.

Administração Municipal se manifesta

Ao receber o conteúdo do áudio referindo-se à vereadora Kátia Mateus, assim como o vídeo no qual ela se defende, o Portal CCO enviou questionamentos à Procuradoria Municipal e à Secretaria Municipal de Fazenda. Foi questionado se o pagamento do complemento para a vereadora foi priorizado; se ela foi a única a receber e, caso não, quantos servidores já começaram a receber esse complemento, inclusive os retroativos; quem são eles; quantos ainda não começaram a receber, mas têm direito.

Também foi perguntado por que alguns servidores têm direito ao Complemento (inclusive pagamentos retroativos) e outros não têm esse direito; e quais são os critérios de prioridade adotados pelo Município para a realização dos processos administrativos a fim de iniciar o pagamento do complemento ou da restituição.

Na última sexta-feira, 21, o secretário municipal de Fazenda respondeu ao CCO com a seguinte Nota:

Prezados, essa informação [do áudio postado em redes sociais] não procede. O pagamento de complemento à vereadora Kátia não foi priorizado, trata-se de outra situação.

Desde o exercício de 2018, todos os requerimentos de complemento de aposentadoria foram indeferidos devido à discussão judicial sobre a inconstitucionalidade da Lei 1510/1993. Entretanto, com o trânsito em julgado da ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade], todas as aposentadorias indeferidas foram revisadas atendendo requerimento dos servidores. Aqueles que cumpriram os requisitos, após o processo ser analisado por uma comissão de servidores nomeados por uma portaria, tiveram direito a pagamento retroativo desde a data do seu requerimento de aposentadoria (valores apurados da diferença do valor concedido com os valores da revisão). A vereadora Kátia foi um deles.
Esse complemento refere-se à complementação de proventos prevista na Constituição Federal, e não tem relação com a contribuição para o complemento a ser restituído aos servidores, dos quais ainda NINGUEM RECEBEU, pois depende de decisão judicial.

Secretário Municipal de Fazenda, Cleomar Silva

O Portal CCO produz matérias sobre essa temática desde 2019, com informações de fontes como o Ministério Público e assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos. O desfecho, quando houver, também será publicado.

Sobre a restituição de valores a servidores, leia em:

https://www.jornalcco.com.br/prefeitura-de-arcos-deve-cerca-de-r-12-milhoes-a-mais-de-300-servidores