Câmara aprova em primeira votação projeto de lei que institui o passe livre para pessoas com deficiência

Foi colocado em discussão na reunião ordinária do Legislativo Municipal, realizada na última segunda-feira, 21, o Projeto de Lei que concede a pessoas com deficiência e acompanhantes, o passe livre no transporte coletivo urbano. A autora é a vereadora Maria Marlene Rodrigues (PP), que se fundamenta nos artigos 3º e 4º do Decreto Federeal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Nessa primeira votação, o projeto foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contra. Se aprovado em segunda votação, será encaminhado ao Executivo, para ser sancionado e entrar em vigor.

Em pronunciamento na Câmara, Maria Marlene informou que o projeto faz parte da Lei Orgânica do município, e sua proposta é a regulamentação e execução do mesmo, dentro da área urbana de Arcos. 

Segundo a vereadora, a oportunidade de prestar serviço na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) a fez perceber que os pais das pessoas com deficiência têm muitas despesas. "Quando a gente assiste o traslado de uma pessoa com deficiência, a gente pode avaliar a dificuldade de vários aspectos, tanto na questão de adequação física e também essa dificuldade que eles têm de condução", ressalta. 

A vereadora diz que atualizar o passe livre é o mínimo que poderia ser feito, porque se tornando lei, vira obrigatoriedade. "Enquanto não tem força de lei, as pessoas não têm essa cultura de obrigatoriedade, de estar se sensibilizando por essas questões elementares", avalia. 

O vereador José Aparecido Silva (PSB), além de parabenizar a vereadora, sugeriu uma emenda para o projeto: "Gostaria, se tivesse oportunidade, que as pessoas de baixa renda - com incapacidade de trabalhar, problemas de coluna e as que se aposentam com baixos salários - pudessem ser beneficiados com esse passe de transporte". 

Eduardo Carvalho Faria (PSB) também parabenizou a colega. Com relação à sugestão feita pelo vereador José Aparecido Silva, lembrou que a lei para os aposentados já existe, ou seja, eles não pagam transporte. Em complementação, o vereador Pedro César Rodrigues (PMN) acrescentou que a lei não é para pessoas de todas as idades, pois exige uma idade mínima.

Durante a reunião, Geraldo Cláudio Rodrigues (PR) comentou que já foi beneficiado com um projeto semelhante, na época em que  estudou em Varginha. " (...) Fui até a Ação Social e consegui uma carteirinha com esse mesmo projeto. Realmente é muito bem lembrado por Vossa Excelência, e vai ser útil para várias pessoas em Arcos". 

Parceria com a OSIP é aprovada

Foi aprovado por oito votos a zero, em segunda votação, o projeto de lei nº 030/2010 "que autoriza a administração pública, direta e indireta, a firmar termo de parceria com a Oscip -  Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para  operacionalização de programas."

De acordo com o parecer conjunto das comissões, foi concluído que o projeto é pertinente e poderá atender aos anseios de projetos e programas a serem desenvolvidos no município. 

Vaga na Fumusa por meio de concurso público 

No último dia 18, a Câmara recebeu um ofício do Executivo Municipal, pedindo a aprovação do projeto de Lei nº 16 - de 18/03/2011. O projeto pede a "ampliação do número de vagas do cargo de atendente, integrante da estrutura administrativa da Fumusa (Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos)". Atualmente, cinco servidores trabalham nessa função. O projeto pede que seja criada mais uma vaga. No ofício também consta que a vaga será preenchida mediante concurso público. O projeto ainda não foi votado. 

Matéria publicada no jornal CCO, edição de 24 de março de 2011.