Instabilidade: servidores municipais de Arcos que passaram no concurso e trabalham por contrato 

O CCO noticiou, no dia 14 de dezembro de 2023, que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do promotor Rafael Parisotto, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Arcos diante de denúncias de irregularidades em contratações.  Leia em: https://www.jornalcco.com.br/mp-ajuizou-acao-civil-publica-contra-o-municipio-de-arcos-por-servidores-temporarios .

Na última sexta-feira, 1º de março, o promotor informou ao CCO que foi feito um acordo parcial e que falta acertar sobre as nomeações.  No último dia 21 de fevereiro, realizou-se audiência em sala virtual, com a presença do juiz Rafael Lima, do promotor Rafael Parisotto e dos procuradores do Município de Arcos. O MP propôs o Acordo.

Com relação aos contratos temporários (com exceção dos agentes de saúde e de endemias que seguem as regras próprias), “o Município somente poderá realizar as contratações mediante prévio processo administrativo, com justificativa objetiva e concreta sobre as hipóteses de contratação previstas na lei municipal, sob pena de multa pessoal ao responsável pela contratação, no valor de um salário-mínimo por contato, sem prejuízo da nulidade da contratação”. Também consta que “os processos administrativos de contratação serão feitos de forma gradual, na medida em que os contratos atuais forem vencendo, para não prejudicar o atendimento da população”.

Quanto às nomeações, as partes ajustaram que “serão realizadas até o prazo de vencimento do concurso, a critério do gestor, que poderá planejar e organizar as nomeações até tal data, não podendo fazer contratações temporárias para tais funções no período. Quando for expirado esse prazo, as nomeações serão feitas de forma automática com base nesse acordo, bastando a comunicação judicial ao setor de pessoal, se for necessário em caso de omissão do gestor”.

O acordo não exclui o direito individual de eventuais candidatos em abrir mão do presente acordo e ingressar com suas respectivas judiciais. 
Com relação aos contratos temporários, as partes firmaram o acordo. Quanto às nomeações, as partes não entraram em acordo, sendo suspenso o processo por 30 dias, para tentar um ajuste.

Na sentença, o juiz Rafael Lima, escreveu que “[...] não há questões de ordem pública que impeçam a avença [acordo], e o Município está adequadamente representado pelo Sr. Prefeito Municipal e a sua Procuradoria”. Ele homologou o acordo celebrado entre as partes e informou que “o processo seguirá quanto aos demais pontos controvertidos”.

Foi autorizada a inclusão do Sindicado dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA) como “amicus curiae” [“amigos da corte”], sendo solicitada a habilitação do mesmo no processo. “Amigo da corte é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador”, conforme consta no site do STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

“Você está ali, passou no concurso, sabe que existem as vagas para efetivação e os nossos representantes se negam a efetivá-las. A indignação é muita, acho muito humilhante [...]”

Adriana Ribeiro da Silva é faxineira na escola municipal “Yolanda Amorim de Carvalho”, do bairro Esplanada. Passou no concurso realizado em 2018, gestão de Denilson Teixeira. Ela relatou ao CCO a situação que ela e outros servidores estão vivenciando.

A classificação da Adriana é de número 53 e, segundo ela, até o momento houve efetivações até o número 42. A servidora diz que existem as vagas: “Em 2023 eram 19 e neste ano (2024) já são mais de 20 vagas”.

Ela também afirma que além dos 20 e poucos servidores na mesma situação, nas áreas de faxina e cozinha (merendeiras), a história se repete em relação a outros cargos, inclusive secretárias escolares e motoristas.

“Estou indignada com essa situação porque, se há vagas, se nós preenchemos as mesmas vagas todos os anos, eu não entendo por que não somos efetivadas. [...] “Você está ali, passou no concurso, sabe que existem as vagas para efetivação e os nossos representantes se negam a efetivá-las. A indignação é muita, acho muito humilhante a gente estar passando por tudo isso. Ano passado eram 19 vagas de auxiliares entre merendeiras e faxineiras. Só que neste ano já tem mais, porque umas três ou quatro já se aposentaram”.

Adriana conta que há três anos ela é contratada, anualmente, seguindo a classificação do concurso. Portanto, o Município precisa do serviço, contrata as servidoras seguindo a classificação do concurso, mas não concretiza a efetivação, que garantiria a estabilidade e os benefícios para quem é servidor efetivo. “Fizemos o concurso, passamos e estamos aguardando, ansiosas. É muito frustrante, desgastante, todo ano ter que ir na convocação, não saber o que te espera, quais as vagas, quais os turnos”.

A servidora também diz que não vê “clareza nas informações das convocações” e relata que “no ano passado havia pessoas de empresa terceirizada prestando serviço de auxiliar de serviços gerais dentro das creches municipais”. Adriana informa que isso é proibido, uma vez que tem concurso em vigor e uma listagem de pessoas que passaram no concurso, que precisa ser seguida.

O fato teria se repetido ao longo desses três anos da atual gestão. “É desgastante! Todo final de ano é a mesma história, o mesmo sofrimento”. Ela explica que os servidores contratados são dispensados no dia 31 de dezembro, ficam desempregados e aguardando se vão conseguir uma vaga ou não. Com o vencimento do contrato no final de cada ano, só voltam a trabalhar quando a Secretaria Municipal de Educação lança a convocação referente ao concurso público, o que, geralmente, é feito no dia 2 de fevereiro de cada ano.

Com isso, esses servidores não recebem nenhum pagamento no mês de janeiro. “O vale-alimentação, a gente recebe no período que a gente está trabalhando. Um exemplo: Eu comecei a trabalhar no dia 2 de fevereiro e só vou receber o vale a partir do dia 20 de março”. Também não estão acumulando tempo de serviço para adquirirem o quinquênio e os demais benefícios dos efetivos.

A servidora pede o apoio da população de Arcos. “A gente quer que a população saiba da realidade, do que está acontecendo no Município. Nossa indignação tem que ir a público, para que a própria população fique a nosso favor.  Na minha situação tem várias outras pessoas aguardando e a gente está sendo prejudicada. Cada ano que passa a gente fica mais prejudicada. [...] Estou correndo atrás dos meus direitos, porque tenho duas filhas para criar. Todo ano passo por essa situação, de não saber se ainda vou conseguir trabalhar no próximo ano”.
O referido concurso, de 2018, foi prorrogado até o final de 2024, segundo a vereadora Kátia Mateus.

Sem respostas

Hoje à tarde (4 de março), o CCO enviou mensagem à Assessoria do Governo Municipal de Arcos informando sobre a publicação desta matéria e perguntando por que isso está acontecendo. Se houver manifestação, iremos atualizar esta postagem.

Vereador aguarda informações sobre cargos

O vereador Ademar Aureliano de Medeiros (Sorriso) enviou Requerimento ao prefeito de Arcos, Claudenir Melo, solicitando informações, por meio da Secretaria Municipal de Administração, sobre o quadro de cargos efetivos do Executivo. A correspondência foi protocolada na Prefeitura no dia 16 de fevereiro.

O vereador pergunta quais são os cargos de provimento efetivo que se encontram vagos atualmente e a respectiva quantidade de vagas;  se existe algum cargo de provimento efetivo que está sendo ocupado de maneira temporária ou por funcionário contratado e quais os motivos de não estarem sendo exercidos por servidor efetivo; se existem vagas do Concurso Público Municipal de 2018 que ainda não foram preenchidas; se existem cargos que não possuem mais candidatos aprovados e aptos para serem nomeados, diante de eventual surgimento de vagas.
Na última quarta-feira (28 de fevereiro), o prefeito respondeu ao vereador dizendo que esse e outros requerimentos dele “foram encaminhados para os setores competentes para providências cabíveis”.

Segundo o vereador, no Município de Arcos há várias pessoas contratadas que fizeram o concurso [de 2018] e estão aguardando vagas para serem efetivadas. São aproximadamente cinco anos de espera.

Quando o CCO divulgou a Ação Civil Pública, em dezembro de 2023, estavam sem nomeação: 19 servidores entre os cargos de auxiliar de serviços administrativos e faxineira; 10 motoristas para condução de veículos de transporte coletivo, escolar e de emergência; um oficial de serviço, três atendentes, quatro monitores, seis secretários escolares, um fiscal de posturas, um auxiliar de laboratório, três enfermeiros, um farmacêutico, um nutricionista e dois psicólogos. No entanto, no rol de nomeações constantes do processo, o promotor esclareceu que não havia candidatos aprovados que pudessem ser nomeados nos seguintes cargos: ajudante de serviço público, operador de máquinas pesadas e técnicos de enfermagem.

Leia outra matéria relacionada, produzida pelo CCO em setembro de 2023:
https://www.jornalcco.com.br/vereadora-cobra-nomeacao-de-concursados-na-prefeitura-de-arcos