MPMG requer à Justiça liminar de urgência determinando medidas de segurança e controle do trânsito de veículos pesados em Caeté

Em pedidos liminares, o MPMG requer que o município seja obrigado a adotar uma série de medidas urgentes, além da implantação do Plano de Mobilidade Urbana em seis meses

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requereu à Justiça, nesta segunda-feira, dia 26 de fevereiro, e no dia 23, sexta-feira, a concessão de tutela de urgência determinando ao município de Caeté a adoção de medidas visando à regularização do trânsito de veículos pesados, entre outros pontos importantes para a segurança de todos que transitam na cidade.

No dia 4 de dezembro de 2023, o MPMG já havia requerido, em Ação Civil Pública (ACP), a concessão de liminar determinando ao município de Caeté a obrigação de implementar o Plano de Mobilidade Urbana, visando à segurança e à organização do trânsito no prazo de seis meses.

Urgência

O MPMG requer agora, em caráter de urgência, que o município seja obrigado a adotar medidas de controle, monitoramento e redução de trânsito de veículos pesados, e, também, para restringir a circulação nos locais onde há impacto no patrimônio histórico-cultural, conforme as Diretrizes Nacionais que norteiam a Mobilidade Urbana.

Requer ainda que, até a implementação efetiva do Plano de Mobilidade Urbana, o município comprove em juízo, mensalmente, por meio de perícia técnica certificada, os resultados obtidos para a segurança dos pedestres, principalmente das crianças, idosos e pessoas com deficiência. As medidas a serem adotadas deverão visar, também, a organização da circulação viária, como a diminuição de engarrafamentos, acidentes, destruição de vias, além da preservação do patrimônio histórico-cultural local.

Antes disso, no dia 21 de fevereiro de 2024, o MPMG realizou oitiva de vários moradores sobre o trânsito pesado no Centro da cidade de Caeté. Todos relataram insegurança e medo, principalmente, após o acidente entre ônibus e veículo pesado que causou morte do motorista e deixou nove pessoas feridas.

Dezembro de 2023

No pedido de concessão de liminar de tutela de evidência, que integra a ACP ajuizada em 2023, o MPMG requer que seja implementado o Plano de Mobilidade Urbana visando adequação da largura das vias; alargamento e a desobstrução das calçadas para garantir a acessibilidade; além de sinalização vertical e horizontal para adequação de fluxo de tráfego, indispensável para a segurança de pedestres e ciclistas e para a proteção do patrimônio histórico-cultural.
O MPMG requer, ainda, que o município seja obrigado a elaborar e a implementar o Plano de Mobilidade Urbana em seis meses, após ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, conforme as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana e conteúdo mínimo definido no art. 24 na Lei Federal nº 12.587/2012.

O plano deve ser elaborado com ampla participação social, de forma a atender ao princípio da gestão democrática de cidade (art. 2º, II da Lei Federal nº 10.257/2001 e art. 15, III da Lei Federal 12587/2012), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Complementando, o MPMG requer, na ACP, a criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, com previsão de destinação de recursos para implementação de obras e projetos previstos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, com definição de suas competências legais, conforme art. 15, I da Lei Federal nº 12.587/2012.

Fonte: Ministério Publico MG