O que impede a Prefeitura de Arcos de investir no Distrito Industrial?

Na reunião da Câmara Municipal de Arcos do dia 5 de agosto, o vereador Laerte Mateus (“Letinho”) disse que está se empenhando para que o Executivo “dê uma atenção ao Distrito Industrial”.  Ele e os colegas têm cobrado isso desde 2021.

Vereador 'Letinho' (foto :print da reunião da Câmara)

Segundo o vereador, muitas empresas em Arcos querem ampliar seus empreendimentos no local e outras querem ter suas instalações lá.  “Muitas pessoas estão precisando trabalhar. Quanto mais empresas tivermos em Arcos, melhor será para nosso Município”, comentou.
O vereador mencionou que o Executivo Municipal iria enviar um projeto para a Câmara neste ano, referente ao Distrito, mas o mesmo não foi enviado “por questões de orientações jurídicas da Prefeitura”. 

Vereador Flávio (foto :print da reunião da Câmara))

O vereador Flávio Correia lembrou que foram montados galpões de várias empresas naquela localidade, mas faltam as instalações de energia elétrica e rede de esgoto, ou seja, falta o básico. 
Outro comentário do Flávio: “O pessoal está me cobrando muito. Foram várias pessoas que perderam os lotes lá. Pagaram algumas parcelas e depois tiveram que devolver o terreno, mas a Prefeitura tem que reembolsar esse dinheiro a essas pessoas”.
Flávio falou que foi procurado por pessoas que estão questionando sobre isso e que, no dia 5 de agosto [mesmo dia da reunião da Câmara], tentou conversar com a profissional responsável, na Assessoria Jurídica do Município. No entanto, o contato não foi possível porque ela estava de atestado médico. “Tem quatro anos que o pessoal está atrás disso [da devolução do dinheiro] e não recebe. As pessoas que pagaram essas parcelas têm direito de receber, só que o trâmite está muito lento para essa devolução”.

Vereador 'Carlinhos' (foto :print da reunião da Câmara)

O vereador Carlos Antônio da Silva (Carlinhos) também foi procurado por pessoas que têm empresas no local. “Eles relataram pra mim a falta de compromisso e de respeito desta administração com eles. Esta Administração não deu continuidade ao trabalho. [...] Quem vai querer ir pra lá? Como que a pessoa vai pegar uma indústria e colocar ali, sendo que não tem um apoio, uma manutenção? Qualquer cidadão da cidade de Arcos pode passar ali e ver o descaso”. Esse Distrito é localizado na saída para Lagoa da Prata.

Em busca de informações
 
O Portal CCO tentou esclarecer as dúvidas sobre o Distrito Industrial. Procuramos a Assessoria Jurídica da Prefeitura e também a Secretaria Municipal de Planejamento.

No dia 9 de agosto, enviamos e-mail com perguntas para a Assessoria Jurídica, que nos orientou a encaminhar os questionamentos para a Secretaria de Planejamento - Secretário Kledson Luiz de Sousa. Segunda-feira, dia 19 de agosto, encaminhamos o e-mail para Kledson. Também falamos com ele por telefone, quando informamos sobre o envio da solicitação. Ainda não tivemos retorno. Assim que recebermos as respostas, iremos atualizar esta matéria ou publicar outra sobre o assunto.

As dúvidas são as seguintes:

1. Do que se trata o projeto referente ao Distrito Industrial a ser enviado à Câmara e por que ainda não foi enviado? 

2. Atualmente, quais empresas estão instaladas no Distrito Industrial? Todas têm a infraestrutura adequada e estão em funcionamento?

3. Segundo o pronunciamento do vereador Flávio Correia, foram montados galpões de várias empresas no local, mas faltam as instalações de energia elétrica e rede de esgoto. São quantos galpões/empresas nessa situação?

4. Existem casos em que as pessoas perderam os terrenos por falta de compromisso delas (falta de pagamento das parcelas, por exemplo?) e também pelo fato de a doação feita pela Prefeitura ter sido irregular? Quantas pessoas nessas situações? Quantas pessoas desistiram dos terrenos em virtude da falta de estrutura básica? O que está impedindo ou dificultando o reembolso das parcelas pagas por essas pessoas?

5. Os vereadores Carlos Antônio da Silva (Carlinhos) e Flávio Correia disseram que “esta Administração não deu continuidade ao trabalho iniciado”. Qual foi o trabalho iniciado na gestão de Denilson Teixeira, no Distrito Industrial? Em que situação a atual gestão municipal recebeu o Distrito Industrial, em 1º de janeiro de 2021? Na Administração de Denilson, já havia pessoas cobrando a devolução das parcelas pagas? 

5.      O que tem impedido a Administração Municipal de tomar as providências necessárias para que o Distrito atenda às necessidades dos empreendedores? Ou isso já está sendo feito? Qual a previsão para o término?

6. Ainda há terrenos disponíveis para os empreendedores interessados? Quantos terrenos? Esses terrenos estão totalmente regulares, com instalações de rede elétrica e de esgoto?

Supostas irregularidades em doações de terrenos entre 2009 e 2016

No dia 12 de setembro de 2017, o site G1 publicou matéria com o título: Doação de terrenos no Distrito Industrial de Arcos foi feita de forma irregular, afirma Prefeitura. Logo abaixo, a informação: Comissão foi montada na Câmara de Vereadores para regularizar situação. Ao G1, ex-prefeitos disseram que todas as doações foram feitas atendendo a legislação vigente.

Na matéria foi relatado: Segundo o secretário de Governo da Prefeitura, Otávio Miranda, entre os anos 2009 e 2016, foram feitas 323 doações de terrenos a empresários. “Alguns desses lotes foram repassados ilegalmente, sem autorização do Legislativo. Uns sem documentos, feitos só de boca, sem cumprir a Lei. Foram dados, também, alvarás sem licenciamento ambiental. A área tem infraestrutura precária”.

No texto foi noticiado que havia 54 terrenos irregulares e que já estava havendo a tramitação na Câmara referente a dois deles, para regularização. “Além de ser uma exigência do Ministério Público, nós estamos providenciando a regularização, pois, mesmo sem lei, algumas empresas operam, gerando empregos. Mas a maioria que está com problema são os terrenos vagos mesmo” – relato ao G1 feito em setembro de 2017 por Otávio Miranda, secretário de Governo na gestão de Denilson Teixeira.

O G1 informou, na mesma matéria, que entrou em contato com os prefeitos do período de 2009 a 2016. Claudenir Melo – cujas gestões até aquela época eram 2009 a 2012 e 18 de agosto de 2014 a 2016 – disse que todas as doações foram feitas respeitando a Lei vigente e estavam registradas em Cartório. Dr. Roberto Alves (gestão de 1º de janeiro de 2013 a 17 de agosto de 2014), argumentou que acusação de irregularidade não procede e que tudo foi feito respeitando as normas vigentes.

O então secretário de Governo de Denilson Teixeira informou ao G1, na época, que os proprietários dos terrenos estavam sendo notificados sobre o processo de regularização e que, depois da publicação da exigência no Diário Oficial, os donos teriam até15 dias para procurarem a Prefeitura e darem início ao processo. Os que não atendessem ao prazo receberiam o distrato e a propriedade voltaria a ser patrimônio do Município, podendo ser doada posteriormente, com os documentos corretos. Após regularização, os proprietários teriam 36 meses para construir e operar no local, gerando empregos para o Munícipio. 

Link: https://www.jornalcco.com.br/distrito-industrial-pelo-menos-17-empresarios-aguardam-abertura-da-licitacao

Na última segunda-feira, 19 de agosto, o Portal CCO perguntou a Denilson Teixeira o que foi feito referente ao Distrito Industrial até o final da gestão dele.

Denilson informou que, na época, foi feito o distrato com as empresas que receberam as doações sem chamamento público e de forma irregular (sem encaminhar para a Câmara Municipal). O Executivo Municipal enviou o Projeto de Lei para a Câmara criando o Programa de Apoio Empresarial (PAE), que, segundo Denilson, entre outras questões, abordava os critérios de dispensa de que trata o artigo 6º da Lei Municipal 2.635/14, que dispõe sobre as doações do Distrito 1 e 3. “Ou seja, regulamentava o chamamento público para a doação dos terrenos. Fizemos o chamamento público e 16 empresas se estabeleceram no Distrito. Além disso, foram investidos R$807 mil em infraestrutura e rede elétrica lá. O desfecho foi esse, o distrato de todos terrenos doados irregularmente”, informou.

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