Prioridades para o município de Arcos em 2025

Está na Câmara Municipal de Arcos, o Projeto de Lei Complementar nº 08, de autoria do Executivo Municipal, que se refere às diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 – Prefeitura de Arcos.
O projeto traz as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; disposições sobre Políticas de Pessoal e Encargos Sociais; o equilíbrio entre Receita e Despesa; as normas relativas ao controle de custos e avaliações dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; o incentivo à participação popular. Ao todo, são 16 itens. Citamos aqui os que consideramos mais importantes. (Leia o projeto na íntegra: https://sapl.arcos.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/314/plc_008-2024.pdf

Prioridades 

No topo da lista de metas e prioridades está Emprego e Renda, “com foco em incentivo para pequenas e médias empresas e programas de qualificação profissional”. 
Em segundo lugar, Saúde e Educação, “com ênfase em ampliação da rede de atendimentos e melhoria da infraestrutura escolar”.
Em terceiro lugar, Desenvolvimento Social, “priorizando ações de combate à pobreza e inclusão social”. 
(Leia o projeto na íntegra: https://sapl.arcos.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/314/plc_008-2024.pdf )

Incentivo à participação popular

Esse é um dos itens do projeto, informando que a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) incorporará um processo de participação popular, por meio de audiências públicas e consultas on-line, permitindo à população apresentar sugestões e prioridades que reflitam as necessidades comunitárias. Consta que essas contribuições deverão ser compiladas, avaliadas e, quando pertinentes, integrada ao projeto de lei orçamentária com a devida justificativa para inclusões ou exclusões. 
Na pauta da reunião da Câmara que acontecerá hoje, dia 22 de abril, está descrito que o PL está aguardando a leitura no Pequeno Expediente. A data do PL é 12 de abril de 2024.