Santa Casa de Arcos: R$ 1,8 milhão garantido, com ‘previsão’ de mais R$ 1,4 milhão

O Projeto de Lei Complementar nº 032/2023, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arcos para o Exercício de 2024, foi aprovado em primeiro turno na reunião de segunda-feira passada (4 de dezembro), com emendas. A estimativa fixada pelo Governo Municipal é de um orçamento no valor de R$185,5 milhões (R$ 185.500.000,00), o mesmo previsto para este ano de 2023. 
Em relação às Despesa por Funções de Governo, o segundo maior valor previsto é para Saúde: aproximadamente R$ 50,3 milhões. Para a Santa Casa de Arcos, está prevista a subvenção no valor de R$ 1,6 milhão (precisamente: R$ 1.635.000,00 mil). 
A unidade hospitalar também poderá contar com R$ 207 mil referentes às emendas impositivas dos vereadores. Esses dois repasses, de R$ 1,6 milhão mais R$ 207 mil, já estão orçados, somando R$ 1.842.000,00.  
Agora vamos falar de valores sinalizados:
Na semana passada, o vereador José Calixto da Fonseca confirmou ao CCO que poderão ocorrer mais dois repasses em 2024: um de R$ 1,4 milhão e outro de R$ 2,7 milhões. “Consegui acertar com ele [o prefeito] mais uma verba de R$ 1.400.000,00, pra gente compor o ano e não ter que ficar pedindo subvenção o ano inteiro”.
O valor de R$ 2,7 milhões seria para cobrir os seis primeiros meses de funcionamento do CTI (Centro de Terapia Intensiva) a ser construído na Santa Casa, porque no início não haverá recursos financeiros nem do Estado e nem da Federação. “Antes do credenciamento, a gente não consegue verba nenhuma”, disse José Calixto, afirmando: “Então, ficou acertado dessa forma, pra gente chegar num patamar de R$3,2 milhões (precisamente: R$3.242.000,00), para a gente gerir a Santa Casa em 2024”. Calixto é o representante da Câmara na Comissão de Intervenção Judicial da Santa Casa, que teve início há aproximadamente um ano e três meses (14 de setembro de 2022).

Para 1 ano, Santa Casa precisa de R$ 6 milhões (3,2% do orçamento do Município)
 Os recursos financeiros da Prefeitura a serem destinados à Santa Casa em 2024 – previsão de R$3.242.000,00 – já representam um avanço, contudo, continuam abaixo dos R$ 6 milhões necessários para o período de um ano, que foi a estimativa apresentada pelo gestor administrativo e financeiro da Santa Casa, Carlos Magno, em entrevista concedida ao CCO em setembro deste ano. Fazendo as contas, faltam mais de R$ 2,7 milhões (R$ 2.758.000,00). Portanto, ainda é necessário o apoio de empresas e da população. 
Vale citar que R$ 6 milhões representam apenas 3,2% dos R$ 185,5 milhões do orçamento previsto para o Município de Arcos referente a 2024. É importante lembrar que a Santa Casa é o único hospital de Arcos com estrutura adequada para internação, inclusive para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). Não “São José” não são servidas nem mesmo refeições para os pacientes e a unidade não conta com banheiros adequados para banho. É um Pronto Atendimento, que não garante conforto para pernoite, além de estar sempre movimentado, dificultando o mínimo de bem-estar necessário para quem está em tratamento.     
Em setembro, com quase um ano de intervenção judicial, o gestor já havia informado que, diante do déficit e da ausência adequada de recursos para exercício de 2024, caso não houvesse aumento no valor da subvenção municipal para os 6 milhões necessários por ano, existiria risco da descontinuidade dos serviços médicos hospitalares, ou seja, fechamento da Santa Casa.  Link:  https://www.jornalcco.com.br/santa-casa-de-arcos-permanece-no-vermelho-com-risco-de-fechamento.  
No total de R$ 3.242.000,00 citados acima, não estão inclusos os R$ 2,7 milhões, uma vez que esse valor está previsto para o funcionamento de um CTI que ainda será construído, também com recursos municipais (R$ 2 milhões). Durante a reunião de segunda-feira passada (4 de dezembro), o vereador José Calixto explicou que CTIs começam a ter receita estadual e federal somente a partir dos credenciamentos, o que pode ser viabilizado depois de aproximadamente seis meses. Ele falou que a despesa fixa para 10 leitos tem uma variação de R$ 420 a 450 mil reais por mês. “Esse valor vai ter que ser pago integralmente pela Prefeitura. O Executivo já assumiu esse custo”, afirmou, acrescentando que o Executivo enviará o projeto para a Câmara em janeiro de 2024, referente ao repasse de R$ 2,7 milhões para cobrir os gastos do CTI no período de seis meses.

“Não há por que mais se ter essa fala de que ‘a Santa Casa é um buraco sem fundo’. Mentira! A saúde pública no Brasil que é um buraco sem fundo” – vereador Ronaldo Ribeiro

Na reunião de segunda-feira passada (4), o vereador Ronaldo Ribeiro fez elogios aos ex-provedores que estiveram à frente da Santa Casa desde o início da obra do novo bloco cirúrgico, assim como elogiou o trabalho realizado atualmente, durante a intervenção judicial, tendo Carlos Magno como gestor. “O bloco cirúrgico saiu do papel. É muito importante a gente deixar registrado o trabalho da irmã Sandra [Sandra Gontijo] e dos antigos provedores. A gente fala com carinho do Carlos, gestor da Santa Casa, que vem fazendo um trabalho maravilhoso”. 
O vereador enfatizou sobre a necessidade de valorização da Santa Casa. “Não podemos ficar jogando pedra na Santa Casa. O que ela precisa é de recursos. Agora é acreditar no trabalho daqueles que estão lá. [...] Até o vereador Calixto nos representa lá, faz parte dessa nova diretoria. A Santa Casa está sob intervenção judicial. Não há por que mais se ter essa fala de que ‘a Santa Casa é um buraco sem fundo’. Mentira! A saúde pública no Brasil que é um buraco sem fundo. O SUS não repassa os recursos necessários. Se os Municípios não comprarem a Saúde de média e alta complexidade, coitados de nós. A gente vai ser só exportador de doentes”, salientou. 

Tabela de remuneração do SUS está sem reajuste há 20 anos 

Na matéria postada em nosso site no dia 2 de setembro deste ano (2023), produzida a partir de informações obtidas com o gestor Carlos Magno, ele alertou que a Santa Casa permanecia com déficit mensal na ordem de R$ 300 mil e havia risco de fechamento. Assim como outros gestores, de diretorias anteriores, ele explicou que a tabela de remuneração dos procedimentos realizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) não é suficiente diante dos custos fixos e variáveis da instituição. Segundo relatou, os valores praticados nessa tabela estão sem reajuste desde 2003.  Essa é uma justificativa pela qual a unidade de saúde precisa de parcerias e programas Municipais, Estaduais e Federais, “sendo impossível a manutenção dos serviços ofertados apenas com recursos próprios”, segundo Carlos Magno. Mesmo com a redução de custos que Carlos adotou, a Santa Casa não se sustenta. 
Sobre os repasses feitos pelo Governo Municipal, ele informou: “Os recursos municipais são utilizados para manutenção do hospital com aquisição de materiais, medicamentos, pagamento de prestadores de serviços, médicos e de colaboradores, revertendo esse investimento em atendimento à população”. 
O CCO manterá os leitores informados sobre a confirmação – ou não – dos repasses previstos.
 
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