Servidores municipais de Arcos exigem devolução de valores descontados durante 26 anos  

Ontem, dia 25 de abril, aproximadamente 40 servidores municipais de Arcos participaram de uma Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sindicado dos Trabalhadores Municipais de Arcos (STMA), presidido pela professora Vitória Veloso.

O local da assembleia foi o plenário da Câmara de Arcos. O principal tema foi a discussão sobre um anseio de aproximadamente 300 servidores municipais de Arcos: que a Prefeitura de Arcos devolva a eles as contribuições referentes ao Sistema de Aposentadoria Complementar do Município de Arcos criado em 1993 pela Lei Municipal 1.510.

Segundo o advogado Samuel Andrade, assessor jurídico do STMA, o valor a ser restituído ao total de servidores é de R$ 12 a 13 milhões.

Entenda o porquê da criação do Sistema Complementar de Aposentaria e qual foi o resultado
 
O Sistema foi criado em 1993 para garantir ao servidor que se aposentasse no serviço público municipal, o recebimento da diferença do salário estabelecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em relação ao seu salário na Prefeitura de Arcos. Caso o servidor se aposentasse no INSS com um salário menor do que o recebido no seu cargo de efetivo, o mesmo teria esse complemento garantido pela Prefeitura.

Os descontos foram iniciados em 1993, quando a Lei foi criada. No entanto, no dia 16 de abril de 2019, 26 anos depois, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) contra o Município de Arcos, alegando a inconstitucionalidade na Lei. Diante do fato, a Prefeitura suspendeu esses descontos em 2019.

O fato é que os servidores não irão se aposentar por essa legislação, ou seja, não irão receber uma aposentadoria complementada em termos financeiros, mesmo diante dos descontos mensais que foram feitos pela Prefeitura em suas folhas de pagamento por mais de duas décadas. 
Portanto, esses servidores querem “de volta” os valores descontados ao longo de suas carreiras. Na Assembleia realizada ontem, eles exigiram do Executivo Municipal uma resposta sobre essa devolução.

Devolução foi determinada pela Justiça em outubro de 2023

Dr. Samuel Andrade informou ao CCO que, desde outubro de 2023, quando a devolução foi determinada pela Justiça, a diretoria do Sindicado está solicitando uma resposta à Administração Municipal.

Mesmo diante da decisão judicial no ano passado, a questão ainda não foi solucionada para os servidores. Em rede social, o STMA divulgou hoje, dia 26 de abril, que até então o Executivo não apresentou nenhuma proposta sobre quando e como os servidores serão ressarcidos. “Sindicato e servidores municipais querem uma resposta, querem ter seus direitos respeitados!”, reivindicam.

Manifestação do Governo Municipal 

Ontem, dia 25 de abril, o secretário municipal de Fazenda, Cleomar Silva, enviou ofício à presidente do STMA, Vitória Veloso, informando que “o Município de Arcos está elaborando uma proposta de devolução a pedido do Ministério Público, que deverá ser concluída nos próximos dias”. 
Cleomar também informou: “[Em] uma conversa informal com o representante do Ministério Público, com a presença de representantes do Sindicato Municipal, Procuradoria Municipal, Assessoria Jurídica, Recursos Humanos e Secretaria de Fazenda, o MP informou que com a proposta na mão irá submeter a questão pra análise de órgão superior. Assim, o Município segue no compromisso de fazer o melhor para os servidores, mas desde que tenha segurança jurídica. Quanto ao tempo de resposta do Município, esta é uma questão muito sensível e de interesse de muitos servidores na administração, inclusive deste secretário, servidor público municipal de carreira há 36 anos”.

O Jornal CCO Arcos realiza a cobertura dessa pauta desde 2019 e continuará atualizando os leitores, com as novidades, até o desfecho.