Tribunal de Contas do Estado multa Câmara Municipal de Arcos

A notícia está publicada no site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pode ser acessada pelo link https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111626348

A referência à Câmara Municipal de Arcos é feita na relação anexa à notícia: Tabela I - Órgãos inadimplentes remessas SICOM [confira abaixo]

Confira, a seguir, a íntegra da notícia assinada pela Coordenadoria de Jornalismo e Redação do TCE-MG

TCE multa 226 prefeitos por omissão na prestação de contas

18/05/2023

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) analisou, em 16/5/2023, o Processo n. 1119837 de Acompanhamento da Gestão Fiscal do Estado e dos Municípios - data-base 31/8/2022, de relatoria do conselheiro Durval Ângelo. O colegiado tornou inadimplentes 226 prefeitos mineiros, 67 presidentes de câmaras municipais e 61 responsáveis por entidades municipais, listados no processo, que não encaminharam os dados de prestação de contas ao Tribunal no prazo e na forma exigidos pela lei ou deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Cada um desses gestores recebeu multa de R$ 2 mil.

Os dados referentes à fiscalização da gestão fiscal são encaminhados ao Tribunal de Contas, por meio do Sistema Informatizado de Contas do Município (Sicom), nos termos da Instrução Normativa n. 3/2017 alterada pela Instrução Normativa n. 2/2018, por meio de: Módulos de Acompanhamento Mensal (AM), Instrumento de Planejamento (IP), Balancete Contábil e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).

Essa decisão cabe recurso.

Veja as listas:

Tabela I - Órgãos Inadimplentes Remessas SICOM

[a tabela onde se encontra a referência à Câmara Municipal de Arcos pode ser acessada pela página: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111626348 ]

Tabelas II e III -PE e PL que não informaram data publicação RGF

Tabela IV -PE que não informaram data publicação RREO

Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Câmara Municipal publica comunicado 

A Câmara de Vereadores de Arcos publicou comunicado em seu site, informando o que segue:

"A Câmara Municipal de Arcos esclarece que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Os relatórios de gestão fiscal da instituição foram enviados ao TCE, com o registro das movimentações financeiras. Estamos trabalhando internamente para esclarecer as questões relativas à prestação de contas e, assim que for possível, entrar com os recursos cabíveis".