Carta de Manaus é divulgada no encerramento do 8º Consepre

O 8º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi encerrado nesta sexta-feira (10/11) com a divulgação da Carta de Manaus. O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch, representou o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, nos três dias do evento. Durante o Encontro, os participantes reelegeram o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, para mais um ano à frente do Consepre.

Nos três dias da programação foram debatidos temas como "Juiz de Garantias: Caminhos Concretos para a Implementação", "Centrais de Processamento e Unidades de Processamento Judicial"; "Busca Eletrônica em Registros Usando Linguagem Natural" e "Precatório".

Nesta sexta-feira (10/11), a programação incluiu apresentação do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, sobre o tema "Poder Judiciário Disruptivo e Inteligência Artificial"; a aprovação da Carta de Manaus, com deliberações do Consepre; e a palestra "O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil", proferida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa.

O ministro Flávio Dino afirmou que o governo federal tem se empenhado de maneira crescente em questões como o combate aos crimes cibernéticos e a Lei do Marco Civil da Internet. "Já criamos secretarias especializadas e centrais de crimes cibernéticos na Polícia Federal, pois é o imperativo de nosso tempo. Precisamos avançar na ideia de preservação, não só dos registros de conexão, mas também do conteúdo do material ilegal ou criminoso. Pois o anonimato é vedado, inclusive pela Constituição Federal. Por outro lado, precisamos também debater a responsabilidade das plataformas que divulgam esses conteúdos", disse.

O 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch, elogiou a qualidade dos temas abordados no 8º Encontro do Consepre. "Já na abertura, o ministro Mauro Campbell focou na importância da segurança jurídica e de se observar os precedentes qualificados e pediu apoio especial também para que houvesse a implementação da seleção nacional de magistrados. Durante os três dias foram apresentadas experiências com sistemas e tecnologias já implantadas na tentativa de evitar atos repetitivos praticados pelos magistrados e pelos servidores, entre muitas outras iniciativas. Foi um encontro muito produtivo", disse.

Reeleição

No segundo dia do Consepre (9/11), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, foi reeleito, por unanimidade, para continuar à frente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil

A nova administração do Conselho será composta pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Célia Ferrari, como vice-presidente; o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Cardozo, como vice-presidente de Relacionamento Institucional; a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, como vice-presidente de Cultura; e o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, como vice-presidente de Inovação e Tecnologia. A posse da nova composição será em Foz do Iguaçu (PR), em 24 de janeiro de 2024.

Carta de Manaus

Na solenidade de encerramento foi apresentada e assinada a "Carta de Manaus", documento que reúne conclusões e deliberações tomadas durante o encontro, e aprovada por unanimidade pelos participantes do colegiado.

O presidente do Consepre e do TJGO, desembargador Carlos França, realizou a leitura da carta, acompanhado da anfitriã da conferência e chefe do Poder Judiciário amazonense, desembargadora Nélia Caminha Jorge. Os dirigentes dos tribunais assinaram a carta, apresentando quatro conclusões aprovadas por unanimidade.

Íntegra da Carta de Manaus:

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Manaus-AM, ao fim do 8º Encontro do Conselho, havido nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2023, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade.

1. ASSEVERAR a necessidade de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, insculpida na Carta Constitucional de 1988, essencial para o funcionamento célere e eficiente do sistema judiciário brasileiro.

2. DESTACAR a necessidade de participação de representantes da Justiça Estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça responsável por regulamentar a instalação do juiz das garantias. Reforça-se a necessidade de observância das peculiaridades dos Tribunais de Justiça, decorrente da diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica.

3. DEFENDER o constante diálogo entre a Justiça Estadual e o Conselho Nacional de Justiça para deliberações sobre temas que possam ter repercussão em seu funcionamento e orçamento.

4. RESSALTAR a importância da adoção de boas práticas e inovações, como a inteligência artificial, para a modernização da gestão administrativa dos Tribunais de Justiça e dos serviços auxiliares à prestação jurisdicional.

Sobre o Consepre

Criado em novembro de 2021, a partir da unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, o Consepre nasceu durante o 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado no TJ de Pernambuco.

O Conselho, composto exclusivamente pelos presidentes dos Tribunais de Justiça, tem entre seus objetivos a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário; a integração dos Tribunais de Justiça em todo o país; o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; o estudo e aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação, em busca da uniformização de entendimentos e em respeito à autonomia e particularidades locais.

*Com informações do Consepre e do TJAM

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG