Mesmo sem decisão judicial, Governo Municipal divulga licitação para construção da UPA
Está agendada para o próximo dia 15, embora ainda não haja uma decisão judicial referente à Ação ajuizada pelo MP
Redação
O Governo Municipal divulgou, na última sexta-feira, 26 de janeiro, que “a UPA está saindo do papel e virando uma realidade”. A licitação da empresa que vai construir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, na avenida Dr. João Vaz Sobrinho – Trecho I, está agendada para o próximo dia 15 de fevereiro, às 13h30.
A licitação terá como critério de classificação a empresa que apresentar o menor preço global. Terá que construir a obra “com altos padrões de excelência, preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o Código de Obras e o Plano Diretor da cidade”, conforme publicou a Assessoria de Comunicação da Administração Municipal.
No site da Prefeitura está o Projeto 3D, mostrando como será a UPA. Trata-se de um imóvel com 1.771,56 metros quadrados e com instalações aparentemente adequadas para atendimento à população de Arcos, como pode ser visto no desenho.
Um prédio realmente projetado para Pronto Atendimento de urgências e emergências, novo e com estrutura que garante o mínimo de conforto e bem-estar para pacientes e acompanhantes é uma notícia esperada há bastante tempo pela população de Arcos, afinal, o espaço físico do Pronto Atendimento São José, implantando em 2010, deixa a desejar quando se considera que o Município tem uma arrecadação municipal considerável.
O Processo Licitatório nº: 559/2023 foi publicado dia 25 de janeiro, com o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção da infraestrutura e supraestrutura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município de Arcos/MG.
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para o exercício de 2024, com valor total de R$ 3 milhões. O valor de R$ 1 milhão tem, como fonte de recursos, transferências do SUS provenientes do Governo Estadual; o valor de R$ 1,5 milhão, também transferência do SUS proveniente do Governo Estadual; e o valor de R$ 500 mil está descrito como “Recursos não vinculados de impostos”.
Argumentos do Município e do MP
Com a petição inicial feita em 5 de outubro/2023, a 2ª Promotoria do Ministério Público de Minas Gerais em Arcos apresentou, à Justiça, Ação Civil Pública contra a Administração Municipal de Arcos, em razão da intervenção ocorrida nas nascentes difusas (ou seja, espalhadas pelo terreno) e respectiva área de preservação permanente existente no imóvel pertencente ao próprio município onde está prevista a construção da UPA.
Conforme consta em laudo técnico pericial, a intervenção acarretou danos ambientais à flora, água, ao solo e à paisagem.
Em outra ocasião, Drª Juliana Vieira ressaltou ao CCO que o Ministério Público não é contra a construção da UPA, porém, devido aos fatos e a não manifestação do Município de Arcos para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, não restou outra alternativa a não ser o ajuizamento de Ação Civil Pública.
Uma vez que a Prefeitura está divulgando a realização de licitação para a obra, o CCO havia deduzido que já havia uma decisão judicial favorável ao Município. Com a finalidade de divulgá-la, recorremos à promotora Juliana Vieira, para averiguação. No entanto, ela nos informou ontem (29 de janeiro), que não houve a decisão até então.
Ela esclareceu ao CCO: “O argumento da Prefeitura é de que está tudo regular, logo eles poderiam fazer! [a obra]. O nosso argumento é de que quando a Prefeitura interviu no terreno, ele não tinha nenhuma licença e depois foi tentando regularizar. Tenho que aguardar a decisão da liminar”.
Ontem, o CCO enviou e-mail ao Governo Municipal, em busca de informações para esclarecimento aos nossos leitores. Perguntamos qual é a fundamentação legal para que o Município dê andamento ao projeto, agendando licitação da obra, antes de uma decisão judicial sobre a Ação Civil Pública; se foi feito um estudo sobre as possíveis consequências; se é um terreno adequado para edificação; se não há risco de infiltração na obra, por se tratar de uma área com nascentes; e se a obra não se torna mais onerosa em virtude dessa questão (por ser uma região de nascentes). Afinal, diante da importância desse bem público que deverá melhorar a assistência à saúde em Arcos, espera-se que seja construído em local adequado e que tenha vida útil longa.
Quando as respostas forem enviadas à Redação, iremos atualizar a matéria.
Compensação ambiental
O CCO já havia apurado e divulgado, em outra matéria, que em Parecer Técnico e Jurídico de Intervenção Ambiental referente à área, consta que a Assessoria Jurídica opina pela legalidade da autorização de intervenção, devendo o Órgão Ambiental fazer o devido planejamento da intervenção e da compensação ambiental. O Parecer foi assinado em 24 de julho de 2023.
Quanto a essa compensação ambiental, conforme informado pela Assessoria de Comunicação do Governo Municipal em agosto de 2023, será em uma área entre o Bonfim I e Bonfim II, “ambientalmente muito melhor que o terreno da Avenida Sanitária, onde há comprovadamente reserva, mina e uma vegetação expressiva”, argumentaram e acrescentaram: “A área da compensação será o dobro do terreno onde deve funcionar a UPA (6.800 hectares). Seguindo orientação do Codema (Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente), serão plantadas mudas de um metro e meio” – de acordo com a Assessoria do Governo Municipal.
Outras matérias sobre o assunto, já publicadas no CCO:
https://www.jornalcco.com.br/duvidas-sobre-a-upa-a-ser-construida-em-arcos
