Novo Moradia Legal: 4 mil imóveis serão regularizados em Arcos

Novo Moradia Legal – Regularização Fundiária é o programa lançado pela Prefeitura Municipal de Arcos, no auditório da Casa de Cultura no último dia 17, com as presenças do prefeito Claudenir José de Melo (Baiano), vereadores secretários e muitos cidadãos interessados na proposta de regularização de suas casas. 

Para falar sobre o Novo Moradia Legal, o Jornal CCO entrevistou a Dra. Kenia Ziland dos Santos, assessora jurídica da Prefeitura e responsável pela coordenação dos trabalhos do novo programa visando à regularização dos imóveis em Arcos. Ela lembra: “O município já contava com um programa de regularização fundiária, desde 2010/2011 e foi pioneiro na preocupação quanto à regularização fundiária. O Novo Moradia Legal vem intensificar esse trabalho, amparado por  lei federal nº 13.465/2017, que permite, facilita e estimula os municípios a promoverem a regularização dos imóveis ‘informais’”. Drª Kenia explica que esses imóveis ‘informais’ são aqueles que não têm registro em cartório ou que, quando se deu o parcelamento do solo, os então proprietários da área rural, não respeitaram a legislação. Com isso, segundo ela, surgiu o ‘posseiro’ que é aquele que tem a posse do imóvel, mas não tem qualquer documentação sobre esta posse.

"Pelo programa anterior os bairros não foram atendidos completamente"

“Pela lei de 2010/2011, não conseguimos alcançar 100% do previsto, nem dos núcleos que estavam programados, tais como Esplanada, Jardim Bela Vista e Juca Dias. Agora, o objetivo é alcançar a completa regularização nos bairros identificados como passíveis de serem regularizados” – afirmou a assessora. Do programa anterior, faltaram pouco mais de mil imóveis para serem regularizados e serão nossa prioridade neste Novo Moradia Legal. 

Benefício financeiro

Lembrando do baixo custo para regularizar no programa anterior, a assessora destaca que, pelo Novo Moradia Legal, os imóveis incluídos na categoria REURB ‘S’ (núcleos sociais) serão isentos de qualquer pagamento. “O parâmetro que define quais são os núcleos sociais é a renda familiar de até cinco salários mínimos. Se houver predominância de salários inferiores aos cinco salários mínimos, o bairro será considerado Social ou ‘S’ e, com isso, todos os imóveis cadastrados naquele bairro estarão isentos das custas e taxas cartoriais. Drª Kenia explica ainda que, a Prefeitura irá emitir o registro e também estará isenta de pagamento ao cartório para os imóveis em núcleos (bairros) ‘S’. 

“Na outra categoria estão os imóveis cujo posseiro tem renda familiar acima de cinco salários mínimos e por isso, se caracterizarem como ‘E’ (especiais) – para estes, o custo será normal no que se refere às taxas cartoriais. Mas, é bom lembrar que, somente com o programa Novo Moradia Legal, o posseiro poderá regularizar seu imóvel.” – destaca a assessora e complementa: “Se for o caso, o município poderá criar um fundo para custear a regularização para os imóveis enquadrados como especiais (‘E’).

Ela esclareceu “Para as despesas do Cartório com os registros sociais (‘S’) que não são pagas nem pelo cidadão, em pelo município, está prevista a criação de um fundo Estadual que ressarcirá os cartórios pelos serviços realizados de forma gratuita ao cidadão”.

A assessora jurídica avalia: “A estimativa pelo nosso levantamento é de 4 mil imóveis. Porém, o número possivelmente será maior, porque o cadastro que serviu de base é antigo e alguns imóveis maiores podem ter sido desmembrados, o que resultará no aumento do número de imóveis a serem regularizados”. 

As etapas

Segundo a assessora, o município já licitou e contratou os serviços com a empresa Mediação do Morar, de Belo Horizonte. “Optamos por realizar um trabalho conjunto, através da contratação da empresa para agilizar e otimizar os resultados. A prefeitura não dispõe de pessoal suficiente para a realização deste programa” – afirmou.

Drª Kenia passou a relacionar as etapas do processo: “Primeiro: o município identifica as áreas passíveis de regularização; segundo: o município mapeia essas áreas e repassa para a empresa”. Ela continua: “A empresa identifica e caracteriza cada área específica, inclusive com uso de drones, seguida do trabalho de engenharia. Depois a empresa vai de porta em porta para identificar cada posseiro. Na etapa seguinte, o trabalho volta para o município que, através da assistência social, irá identificar as pessoas e seu respectivos rendimentos, além diversos critérios sociais, em cada casa. Com isso, será possível classificar a residência como ‘S’ (até cinco salários mínimos) ou ‘E’ (acima de cinco salários mínimos).

Lembrando de que o trabalho é complexo, a assessora continua: “Depois dessas etapas iniciais, começa o trabalho com o cartório de imóveis que realizará buscas para verificar se há alguma informação sobre o imóvel, se há superposição de áreas com outras propriedades já registradas entre outras buscas, de forma a garantir que o imóvel que receberá a Certidão de Regularização Fundiária esteja de fato e de direito livre para seguir adiante. A certidão é encaminhada ao Cartório para que seja feito o registro para cada imóvel e a Prefeitura possa entregar o Título de Propriedade.

Previsão 

Segundo a assessora, o trabalho será desenvolvido a partir dos núcleos menores para facilitar o controle e ajuste necessários. “Inicialmente, os bairros atendidos serão: Vila II, São Vicente, Esplanada I II e III – para estes a entrega dos títulos está prevista para o próximo mês de junho. Até o final de 2023: Esplanada, Alto Mangabeiras, Alvorada, Nova Morada I e II, Sol Nascente, Santa Cruz, Mangabeiras e Verdes Sonhos e, para finalizar em junho de 2024: Juca Dias, Jardim Bela Vista e os distritos da Ilha e Calciolândia”.

Para finalizar, a Dra. Kênia realça: “Além da questão que nós falamos, com relação à segurança jurídica da família, para o município representa arrecadação e melhorias na questão urbanística. Hoje, se faz transferência de posse de maneira informal, sem qualquer pagamento de tributos e taxas ao município, nem ao cartório. Com a regularização, as transações passam a ser formais, através dos respectivos registros legais e cartoriais”. 

Dona Maria Aparecida e Seu Osvaldo (Foto: Jornal CCO)

Maria Aparecida que mora com seu esposo Osvaldo e a filha Tamara, há 40 anos, está muito satisfeita com o programa e já foi se inscrever na Prefeitura. Ela declara, feliz: “é muito bom poder ter nosso direito garantido e saber que somos donos do que é nosso”.

Edmilson Duarte, por telefone, também concorda: “É importante ser proprietário da casa onde moramos e o mesmo acontece com nossos vizinhos. Aqui na rua são umas 20 casas que serão beneficiadas pelo programa”.