Projeto para apoio à mulher em situação de risco será votado hoje em Arcos

Será discutido e votado na reunião ordinária do Legislativo Municipal em Arcos, hoje, 3 de abril de 2023, o Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do vereador Flávio Correia, que trata sobre a instituição, no Município de Arcos, de medidas de apoio à mulher que se sinta em situação de risco.

No segundo artigo do projeto está previsto que o auxílio à mulher poderá ser prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

Também está prevista a fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher e o estabelecimento poderão ser adotadas.

Está previsto que os funcionários dos estabelecimentos deverão ser capacitados por meio de treinamentos, para agirem conforme estabelece a lei.

O PL foi datado em 22 de março de 2023, com justificativa do vereador.  “A iniciativa ao Projeto de Lei se sustenta na necessidade de dispor sobre a implementação de medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco, garantindo, dessa forma, a integridade física, moral e psicológica daquelas que se sintam vulneráveis diante de determinada situação de constrangimento ou assédio provocado por terceiros”.

O vereador cita instrumentos legais de proteção à mulher: a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 2006), “considerada o marco legal de enfrentamento à violência contra a mulher”; Lei do Feminicídio (Lei n° 13.104, de 9 de março de 2015), “que considera crimes cometidos os motivados por questões de gênero”. 

Na sequência do ofício, Flávio Correia argumenta que os operadores das instituições que atuam no enfrentamento da violência de gênero têm um “discurso afinado com os dispositivos legais, embora as práticas ainda não deem conta de prestar um atendimento integral à mulher e prevenir a ocorrência de novos episódios de violência, independentemente dos espaços”.

Nesse sentido, o vereador acredita que a legislação, por si, “não é capaz de proteger a vítima”, havendo a necessidade de uma ampla rede multidisciplinar de atendimentos. 

Flávio Correia pontua a expectativa de que profissionais em atendimento ao público sejam capacitados para atender mulheres em iminentes riscos de violência. 

“Este projeto de lei trata de medidas simples a serem adotadas no âmbito do Município de Arcos. Sendo assim, submeto à apreciação e aprovação dos nossos pares”, conclui o texto. 

Mais de 290 atos de violência contra a mulher em Arcos (2022)

No dia 27 de janeiro de 2023, publicamos matéria em nosso Portal informando que, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em 2020 foram registrados 310 atos de violência doméstica e familiar contra a mulher em Arcos; em 2021, foram 290 agressões; e, em 2022, 296 atos. Também em Arcos, o crime de feminicídio consumado mais recente aconteceu em 06 de fevereiro de 2022.

Matéria produzida na Redação do Jornal e Portal Correio Centro Oeste. Jornalistas e proprietários de veículos de comunicação que desejam reproduzir nosso conteúdo devem citar a fonte: jornalcco.com.br