Arcos aprova Lei de Proteção Ambiental

Foi aprovada e sancionada a Lei Municipal Ordinária nº 3.067, em 22 de fevereiro de 2023. Essa Lei trata da Política Ambiental Municipal. 

Qual o intuito ou objetivo da nova lei?

Há algum tempo, o poder Executivo do Estado de Minas Gerais tenta transferir a competência e a responsabilidade da emissão das licenças ambientais aos municípios. Isso só é, e foi possível, após a aprovação da Lei Complementar Federal nº 140 (de 2011) e Lei Estadual nº 21.972, de 2016.

O município de Arcos, após a formulação do arcabouço normativo, da estruturação do poder Executivo e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, entre outras medidas, passará a emitir as licenças ambientais das atividades potencialmente poluidoras instaladas na nossa cidade, de maneira originária, ou, após firmar convênio com o poder Executivo estadual, de forma delegada.

As exigências para atribuição do Licenciamento Ambiental Municipal são a formação de órgão ambiental capacitado (Secretaria de Meio Ambiente), ou seja, aquele que possui técnicos próprios, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental, e Conselho de Meio Ambiente paritário com caráter deliberativo.

No estado de Minas Gerais são 191 municípios com atribuição originária e 16 com atribuição delegada, sendo um deles o município de Pains.

A atribuição originária refere-se a empreendimentos menores e que causem menor impacto ambiental. A atribuição delegada já pode abranger qualquer empreendimento (com algumas exceções de competência federal e estadual descritas em Lei) e todas as atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cujos impactos não ultrapassem o limite territorial do município.

Pelo teor da lei municipal aprovada, a intenção do poder Executivo municipal é de receber a atribuição delegada.

Quais são os prós e os contras dessa nova situação para o município

Enxergamos que os pontos positivos serão quanto a celeridade dos processos de licenciamento ambiental, visto que na competência federal e estadual as licenças ambientais costumam demorar anos.

Outro ponto positivo é o conhecimento da população local sobre as particularidades sociais, ambientais, culturais e econômicas, trazendo para o processo de licenciamento ambiental visões e entendimentos mais próximos da realidade local.

Um outro ponto positivo é o controle social, esse muito importante, pois apesar da obrigação da publicidade e participação social nos processos de licenciamento ambiental, quando esses ocorrem na esfera estadual e federal, a participação social fica limitada.

Assim, no desenvolvimento dos procedimentos e fases das licenças ambientais municipais, a população de Arcos poderá ficar vigilante quanto a excessos ou exageros do setor produtivo ou da administração pública.

De outro modo, os pontos negativos das licenças ambientais municipais devem ser observados de perto para evitar injustiças ou impactos ambientais.

Os recursos financeiros são restritos, então, a formação de um quadro técnico realmente capacitado e em número capaz de lidar com a demanda e complexidade do tema é preocupante. 

A independência deliberativa e a paridade do Conselho Municipal de Meio Ambiente também é questão a se observar e acompanhar.

A sociedade vigilante deve fiscalizar o poder Executivo e os processos de emissão das licenças ambientais quanto aos princípios constitucionais da Impessoalidade, da Legalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência.

Visto a grande biodiversidade e riqueza da fauna e flora local e os grandes empreendimentos instalados em nosso município, já demonstrados nos artigos anteriores, a responsabilidade pela sustentabilidade e impactos ambientais se torna ainda maior.

O Coletivo Arcos Socioambiental, dentre suas iniciativas, busca apoiar e trazer alternativas sustentáveis para o desenvolvimento socioambiental e cultural da nossa região, através do conhecimento técnico e científico. 

COLETIVO ARCOS SOCIOAMBIENTAL 

Evandro Marinho Siqueira

Engenheiro Florestal e Advogado

Instagram: arcos.socioambiental