Algumas políticas públicas importantes para a comunidade LGBTQIA+
Confira o artigo do Dr. Cayo Freitas em sua coluna Direito em Foco sobre políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+
Redação
No dia 17 de maio é celebrado o Dia Internacional da Luta Contra a LGBTQIA+fobia. A título de curiosidade, a data foi escolhida, pois, neste dia, em 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde o que, de certa forma, permitiu um avanço na luta pelos direitos dessa parcela da população.
Dessa forma, na coluna de hoje, falarei sobre algumas políticas públicas importantes que foram conquistadas pela e para a comunidade LGBTQIA+, na sua constante luta pela igualdade e não discriminação.
Primeiramente é importante lembrar da histórica decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2013, que ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 132 reconheceu o direito ao estabelecimento de união estável por casais homoafetivos, lhes garantindo o direito básico de constituir uma família.
Outro significativo avanço foi o reconhecimento, pelo STF, em 2018, no julgamento da ADI 4275, da possibilidade de pessoas trans alterarem seu nome e sexo no registro civil, sem ter que se submeter a cirurgia. Atualmente, com a entrada em vigor da lei 14.382/2022, qualquer pessoa maior de idade, a qualquer tempo, pode requerer a mudança do seu prenome, pouco importando a justificativa e sem necessidade de autorização judicial.
Por fim, mas não menos importante, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733, em 2019, entendeu pelo enquadramento da homofobia e transfobia como crime previsto na Lei do Racismo (lei 7.716/89), pelo menos até que o Congresso Nacional edite uma lei sobre a matéria, sob a justificativa de se assegurar a tutela dos direitos fundamentais dessas pessoas.
Fontes:
· https://www.em.com.br/app/noticia/diversidade/2023/05/16/noticia-diversidade,1494524/por-que-17-de-maio-e-o-dia-internacional-da-luta-contra-a-lgbtfobia.shtml;
· portal.stf.jus.br;
· LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022;
· LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
