IPTU: moradora do Pinheiros em Arcos questiona falta de envio das guias anualmente

A gerente comercial Lidiane Lopes, moradora do bairro Pinheiros em Arcos, recebeu, no último dia 13 de abril (2023), uma notificação/intimação do Cartório de Registro de Protesto, referente ao IPTU de 2018 – de aproximadamente cinco anos atrás, sem ter recebido a guia para pagamento. 

O IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano. Conforme consta na folha impressa timbrada pelo Cartório, a emissão do documento na Certidão de Dívida Ativa foi feita dia 25/08/22, com vencimento em 25/08/22, protocolo de entrega em 13/04/23 e  limite de pagamento em 19/04/23 (seis dias de prazo). O valor cobrado é R$ 249,26.

No documento está escrito que o título se encontra no tabelionato para ser protestado e o proprietário é intimado a ir pagá-lo ou manifestar recusa por escrito, com firma reconhecida, o que não impedirá a lavratura do protesto. “Ficando, desde já, notificado do seu protesto, caso não atenda a essa intimação, após três dias úteis da Intimação”. 

Moradora afirma que não recebe as guias desde 2017

Lidiane relata que morou no endereço durante sete meses em 2020 e voltaram a morar na mesma casa em janeiro de 2023. “Nossa casa foi construída e acabada no final de 2017; desde então, nunca enviaram nenhum boleto de IPTU”, afirma. 

Ela informa que a casa ficou alugada para uma pessoa próxima da família durante dois anos e a mesma também não recebeu nenhuma guia de IPTU.

Disse que no dia 14 de abril recebeu o responsável pela entrega “do protesto da guia de IPTU referente ao ano de 2018, informando que se não pagasse o título até dia 19 do mesmo mês, o mesmo seria protestado em Cartório”. Também relatou que seriam acrescentados quase cem reais em despesas do Cartório no valor que deveria ser pago.

“Nunca recebemos nenhuma guia ou notificação da Prefeitura nesses anos, recebemos unicamente a carta de protesto do título”, enfatiza.

Em 2 de fevereiro deste ano (2023), o CCO produziu reportagem informando que pelo menos 17 bairros de Arcos não recebiam entregas dos Correios, inclusive o Pinheiros. 

Link: 

https://www.jornalcco.com.br/pelo-menos-17-bairros-de-arcos-nao-recebem-as-entregas-dos-correios

Questionamentos – A proprietária do imóvel questiona ao Governo Municipal os motivos pelos quais o serviço de entrega das guias não foi realizado. “Por que não terceirizou o serviço e fez a entrega da guia de cada ano, como é o correto a ser feito? Ou, por que não notificou e advertiu de alguma forma antes de protestar? E quem se encontrava sem dinheiro naquele momento? Como ia realizar esse pagamento?”.

Governo Municipal esclarece 

Diante do fato, o CCO recorreu ao Setor de Tributos da Prefeitura de Arcos. As fiscais Solange Silva e Juliana Pires responderam prontamente, na manhã de ontem (26 de abril de 2023). 

Veja as perguntas do CCO e as respostas das fiscais:

Se a pessoa não puder pagar na data estipulada, ela pode ir ao Setor de Tributos da Prefeitura e solicitar nova data?

Sim, o Cartório recebe o arquivo eletrônico da Prefeitura, confere os dados, confecciona a guia e notifica o contribuinte para proceder o pagamento dentro do prazo de três dias; até então, o protesto ainda não foi realizado. Se a guia for paga nesses três dias, não ocorrerá o protesto do título. O protesto só acontece depois dos três dias, sem que haja o pagamento; neste caso, o contribuinte deverá comparecer à Prefeitura, informar que houve notificação através do cartório e solicitar outra guia para realizar o pagamento. Ou poderá, também, fazer o parcelamento do débito. Só assim ele terá a carta de anuência para apresentar no Cartório e, com o recolhimento das custas cartoriais, o protesto será cancelado.

Por que a Notificação do Cartório está sendo entregue em data tão próxima da data de pagamento limite? 

O Cartório segue determinação da Lei Federal 9.492 de 1997 e o provimento 93 de 2020, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Esse Código regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, podendo ser responsabilizado por não cumprir os prazos estabelecidos nessas normas. Conforme já mencionado, o prazo legal é de três dias úteis. Depois desse prazo, o pagamento poderá ser feito na Prefeitura, onde será disponibilizada uma carta de anuência que deverá ser apresentada no Cartório.

Não há mais a distribuição de guias de IPTU nos imóveis? 

A distribuição dos carnês é feita todos os anos através dos Correios, com quem a Prefeitura mantém convênio. O Correio é o órgão responsável pela distribuição dos carnês, que têm data prefixada para pagamento à vista com 10% de desconto ou em quatro parcelas, tudo previsto em Edital publicado em órgão oficial. 

Normalmente, os carnês são distribuídos a partir do segundo semestre do ano. Nesse período, é comum a Prefeitura utilizar os outdoors instalados na cidade e as redes sociais para fazer um alerta de que eles estão sendo distribuídos e da vantagem do pagamento à vista.

É muito importante e é obrigação do contribuinte manter seu endereço de entrega atualizado, para que não tenha problemas no recebimento do talão, pois uma vez que os Correios não conseguem realizar a entrega no endereço fornecido pelo contribuinte, este deve dirigir-se até a Prefeitura e solicitar o talão, para proceder o pagamento conforme pré-determinado no edital.

O IPTU não pago vai para a dívida ativa no primeiro dia do ano seguinte e poderá ser enviado a protesto e execução fiscal.

Quanto à necessidade de notificação antes do protesto, o STF (Supremo Tribunal Federal) já pacificou o entendimento no sentido de que não é necessária a notificação.   Súmula 397   STJ:    "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço."

Qual o mês de pagamento do IPTU em Arcos?

A data é definida através de edital feito pela Secretaria de Fazenda e, geralmente, vence na segunda quinzena de agosto.

Ao final da mensagem enviada ao CCO, as fiscais esclareceram que “a cobrança dos tributos é determinação de lei; que a Administração Pública tem o dever de cobrar; a renúncia de receita se configura na perda do recebimento de valores legais e deixar de cobrar IPTU sujeita os agentes públicos a penalidades civis e criminais”.

Matagal no bairro

A moradora do bairro Pinheiros enviou um vídeo ao CCO, com imagens de um matagal. Disse que “os serviços de limpeza e capina praticamente não são feitos no bairro”. Informou que vários moradores já reclamaram na Prefeitura e tiveram todos a mesma resposta: “Os responsáveis e proprietários dos lotes serão notificados”. No entanto, segundo Lidiane, nada foi feito a respeito e permanecem os transtornos em virtude do aparecimento, dentro das casas, de animais peçonhentos. Ressalta, ainda, os riscos de acidentes devido à altura do mato, que prejudica a visibilidade dos condutores de veículos. 

Correios

Nossa entrevistada também disse que a Empresa de Correios começou a realizar entregas no bairro, depois de uma grande movimentação da comunidade e de reportagem do CCO sobre o tema. “Começaram a fazer entregas; alguns moradores do bairro disseram que ainda não receberam correspondência, somente encomendas”, explica. 

Em breve, o CCO publicará outra matéria referente ao IPTU. 

Matéria produzida na Redação do Jornal e Portal Correio Centro Oeste. Jornalistas e proprietários de veículos de comunicação que desejam reproduzir nosso conteúdo devem citar a fonte: jornalcco.com.br